TRT da 2ª Região começa o ano de 2020 100% digital

O TRT da 2ª Região (TRT-2) começa o ano de 2020 com 100% de seus processos de 1ª instância em ambiente virtual. A partir de agora, não há mais processos tramitando em papel nas varas do trabalho. Todos os documentos e o andamento processual podem ser consultados eletronicamente de qualquer lugar por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe). Isso significa mais agilidade processual e padronização dos procedimentos dos trabalhos realizados pelos servidores e magistrados.

O serviço de digitalização dos processos físicos teve início em junho de 2019 e foi concluído em dezembro. No total, foram convertidos para o formato digital 435 mil processos, arquivados provisoriamente e em tramitação. Os processos de 2º grau serão digitalizados quando movimentados para o TST ou quando baixados para as varas. A migração dos autos físicos do 1º grau para o meio digital estava prevista no Provimento CGJT nº 2/2019.

“O projeto vai muito além da simples virtualização dos processos, uma vez que foi concebido para conferir otimização dos trabalhos realizados pelos servidores das unidades judiciárias de 1º grau e padronizar procedimentos, resultado do desenvolvimento de diversas rotinas automáticas que substituíram tarefas que, até então, eram realizadas manualmente pelas secretarias nos sistemas SAP-1 (sistema manual) e PJe”, afirmou Eduardo Rocha, coordenador de Gestão Documental no TRT-2.

Além de tornar mais ágil o andamento processual, a virtualização permite que o processo seja acessado pela internet com apenas alguns cliques, sem a necessidade de que os advogados e jurisdicionados se dirijam às secretarias das varas trabalhistas para obter informações sobre os autos ou juntar petições.

A virtualização foi estabelecida por meio da Portaria GP/VPA/CR nº 1/2019, que trouxe cronogramas de suspensão do atendimento nas varas e de retirada dos processos físicos para a digitalização.

A iniciativa integra o Plano Estratégico Institucional do TRT-2. Para conhecer todos os objetivos e ações traçadas, acesse o menu Transparência > Planejamento e Gestão > Planejamento Estratégico, ou clique aqui.

Redução do intervalo por norma coletiva é inválida, decide Nona Câmara

Por Ademar Lopes Junior

A 9ª Câmara do TRT-15 reconheceu como inválida a redução do intervalo mínimo para refeição e descanso, por meio de norma coletiva, realizada pela empresa Globalpack Indústria e Comércio Ltda., e determinou a observância do adicional de 50% para o período do intervalo intrajornada suprimido. A Câmara também reconheceu como devidas as diferenças do adicional noturno, com seus reflexos.

A empresa confirmou, nos autos, que o trabalhador não fazia uma hora de intervalo, mas 30 minutos, conforme previsto em acordo coletivo.

Para o relator do acórdão, desembargador Luiz Antonio Lazarim, a redução do intervalo intrajornada implica ofensa à OJ 342 da SDI-1/TST, segundo a qual “é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva”.

Nesse sentido, o colegiado reafirmou que “a redução do intervalo intrajornada não deve surtir o efeito jurídico pretendido nos instrumentos coletivos ou autorizações ministeriais”, e autorizou, assim, o deferimento de 1 hora extra por dia (art. 71 da CLT, OJ 307 da SDI-1/TST e Súmula 27 deste Egrégio Regional), sem redução do valor usufruído.

O acórdão também determinou que o intervalo deveria ser apurado “com base na evolução salarial do reclamante, aplicando-se o divisor 220, o adicional normativo e, na sua falta, o constitucional de 50%, observando-se os dias efetivamente trabalhados e computando-se em sua base de cálculo todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264/TST)”, considerando-se ainda o adicional noturno.

O colegiado entendeu que “a existência de norma coletiva acerca da matéria não tem o condão de validar a redução do intervalo intrajornada, nos moldes da Súmula 437, II, TST”, e que a partir do referido entendimento, é possível concluir que “a Portaria 42 do Ministério do Trabalho não poderia ter estabelecido de forma genérica a autorização para redução do intervalo mediante norma coletiva, o que certamente motivou a sua revogação pela Portaria 1.095/2010”. Por outro lado, “não consta qualquer documento capaz de comprovar o atendimento aos requisitos para a redução do intervalo intrajornada e o deferimento do respectivo pedido pela autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego, nos moldes da Portaria nº 1.095/2010”, afirmou o acórdão. Quanto ao tempo a ser ressarcido, o colegiado entendeu que deveria ser aplicada a Súmula 437 do TST, que pontua ser o período total do intervalo e não apenas o suprimido. E considerando que a verba disposta no § 4º do art. 71 da CLT ostenta natureza salarial, o acórdão concluiu que o trabalhador “faz jus ao pagamento dos reflexos sobre as demais parcelas”.

Com relação ao adicional noturno, o acórdão julgou procedente o pedido de diferenças do adicional de 40%, também das 5h em diante, “bem como deve ser considerada a redução noturna, com fulcro nos parágrafos 1º e 5º, do art. 73, da CLT, e Súmula nº 60, do TST”, e para fins de cálculo, “deverá ser considerada a hora noturna reduzida em toda a jornada noturna”, com a plicação dos “mesmos parâmetros e reflexos das horas extras”, concluiu. (Processo 0001744-39.2013.5.15.0161)

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