Notícia jurídica: empresa de transportes é condenada por má-fé por atrasar tramitação processual

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) condenou, em segunda instância, a empresa VIP Transportes Urbanos ao pagamento de multa por litigância de má-fé em processo envolvendo ex-empregado que atuava em condições degradantes de trabalho. A reclamada impetrou recurso contra decisão de 1º grau, o que, para a 15ª Turma do Tribunal, tratou-se de uma estratégia que mereceu punição, já que causou “perda do tempo público, ofensa à democracia e uso da máquina para esgueirar-se da obrigação sentencial”.

A empresa está obrigada a pagar multa de 2% do valor da causa, que está em R$ 116.561,15. O acórdão também manteve o restante da sentença que teve origem na 1ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo e que, entre outras decisões, reconheceu justa causa patronal, por condições indignas de trabalho. Os fatos foram comprovados por meio de prova testemunhal e pericial.

Segundo petição inicial e provas testemunhais, a reclamada não ofereceu condições dignas de trabalho, pois o trabalhador ficava em guarita sozinho, sem acesso a banheiro, água potável, sem iluminação, localizada em área de risco de violência (próximo à região conhecida como cracolândia, localizada na capital paulista). No período noturno, o autor não podia sequer utilizar banheiro do comércio, pois os estabelecimentos comerciais da região fechavam às 19h.

O recurso, porém, traz que “as alegações deduzidas pelo recorrido (trabalhador) não se mostraram verídicas, eis que não comprovadas por qualquer meio da prova”. Para o relator do acórdão, juiz convocado Marcos Neves Fava, tal argumentação foi feita de forma “cínica”.

E complementa: “Segue o recorrente, lamentando-se em latim, porque em Português não consegue, de fato, sustentar nenhum motivo para revisão do julgado a quo. Se houve prova, se a sentença assim reconheceu, o recurso deve demonstrar que tal análise não se sustenta, não negar a existência de prova, como se estivesse na fase de contestação”.      

(Processo nº 1000254-53.2019.5.02.0601)

Texto: Seção de Assessoria de Imprensa – Secom/TRT-2

 

Advogados ganham prazo até julho para usar o PJe-Calc na apresentação de cálculos trabalhistas

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), por meio da Resolução nº 249/2019 (que alterou a Resolução nº 185/2017), adiou para 1º de julho de 2020 o prazo para advogados juntarem cálculos nos processos obrigatoriamente por meio do PJe-Calc. O prazo anterior era 1º de janeiro de 2020.

A norma atual também determinou que os cálculos devem ser juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc. A norma anterior vedava o uso de PDF ou HTML para essa finalidade.

O PJe-Calc é o sistema de cálculo trabalhista desenvolvido pela Secretaria de Tecnologia da Informação do TRT da 8ª Região (PA/AP), a pedido do CSJT, para utilização em toda a Justiça do Trabalho como ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, visando à uniformidade de procedimentos e à confiabilidade nos resultados apurados.

Durante o ano de 2019, o TRT da 2ª Região – por meio da Escola Judicial (Ejud-2) – promoveu diversos cursos de capacitação para utilização da ferramenta para servidores que atuam em varas do trabalho e magistrados. Neste semestre, estão previstos novos treinamentos. Os instrutores do Tribunal levaram também a capacitação para advogados, atendendo a alguns pedidos da OAB.

Para ter acesso às informações relativas à instalação e utilização do PJe-Calc Cidadão (a versão desktop do PJe-Calc para uso de advogados, peritos e demais interessados), clique aqui.

Para saber mais detalhes sobre as alterações trazidas pela Resolução nº 249/2019, acesse a notícia divulgada pelo CSJT – clique aqui.

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