Notícia jurídica: plano de saúde pode sofrer alteração contratual sem lesar direito dos trabalhadores

A mudança na forma de prestação de plano de saúde oferecido por empresa a trabalhadores não necessariamente configura alteração contratual lesiva. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), que manteve a decisão de 1º grau.

Segundo o relator do processo, desembargador Nelson Nazar, a sentença de origem foi aplicada corretamente. “A substituição do plano de saúde para coparticipação se deu em procedimento licitatório em face do término do contrato anterior. O reclamante aderiu expressamente às novas condições do plano de saúde ofertado e ainda tem o fato de que o benefício não se incorpora ao contrato de trabalho de forma imutável”.

O trabalhador entrou com uma ação na Justiça do Trabalho em março de 2019 e, na petição inicial, narrou que, de modo unilateral, sem a realização de acordo ou convenção coletiva, por meio de comunicado interno, a reclamada reajustou o valor da cota-parte de responsabilidade do trabalhador e mudou a modalidade do plano de saúde, que, a partir de janeiro daquele mesmo ano, passou a ser sob o regime de coparticipação.

Entretanto, observou-se nos autos que os valores devidos pelo reclamante a título de coparticipação decorreram da aplicação das novas condições do contrato celebrado com empresa operadora de plano de saúde coletivo por meio de licitação, em face do encerramento do contrato anterior, bem como da adesão expressa do reclamante ao novo plano em fevereiro de 2019.

Diante disso, o magistrado explica que é irrefutável o fato de que não se trata de alteração lesiva do contrato de trabalho, mas de extinção do antigo plano de saúde e, sucessivamente, contratação de novo plano, no qual passou a se adotar o sistema coparticipativo e a contribuição do reclamante.

Além disso, de acordo com Nazar, a reclamada é fundação pública, formada pela destinação de um patrimônio público a um fim específico, razão pela qual goza de todos os privilégios e se submete a todas as restrições impostas ao Estado. Logo, todos os contratos celebrados ostentam qualidade de contratos administrativos, devendo ser precedidos de licitação.

(Processo nº 1000240-72.2019.5.02.0018)

Texto: Seção de Assessoria de Imprensa – Secom/TRT-2

 

 

STF suspende processos trabalhistas de motoristas externos do setor de transporte de cargas

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes determinou a suspensão de todos os processos pendentes na Justiça do Trabalho, individuais e coletivos, que discutam a validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos trabalhistas não previstos constitucionalmente, inclusive sobre a aplicação do art. 62, I, da CLT, aos motoristas profissionais externos do setor de transporte de cargas.

A decisão foi proferida nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 381, ajuizada pela Confederação Nacional dos Transportes (CNT) contra decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que condenaram empresas ao pagamento de horas extras para motoristas externos, e encontra respaldo no art. 1.035, § 5º, do CPC.

O ministro, em sua fundamentação, reconheceu a existência de repercussão geral do tema, sob o fundamento de justo receio de que as categorias sejam novamente inseridas em uma conjuntura de insegurança jurídica, com o enfraquecimento do instituto das negociações coletivas, e aduziu que há identidade de matérias entre a ADPF 381 e o Tema 1.046 de Repercussão Geral do STF. O julgamento dos processos está previsto para 6 de maio de 2020. Confira o inteiro teor da decisão, encaminhada por meio do Ofício Circular nº 1.081/2019 do TST.

Acompanhe outras decisões

Para acompanhar decisões relativas a repercussão geral, bem como julgamentos de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência, acesse o portal do Nugep (Núcleo de Gerenciamento de Precedentes) do TRT da 2ª Região, por meio do Menu Jurisprudência > Precedentes e Repetitivos – NUGEP > Temas e Precedentes, ou clique aqui.

O Nugep tem como função realizar a padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência previstos do Código de Processo Civil. Além disso, também faz acompanhamento da tramitação de processos selecionados, consolidando as principais informações no portal, de maneira padronizada e de fácil identificação.

Texto: Angélica Amano – Secom/TRT-2

 

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