Justiça do Trabalho determina que SPTrans planeje concurso público para cumprir cota de profissionais com deficiência

A 4ª Vara do Trabalho de São Paulo decidiu sobre uma série de medidas que devem ser tomadas pela São Paulo Transportes S.A. (SPTrans) para assegurar que a companhia mantenha pessoas com deficiência correspondendo a 5% de sua força de trabalho, conforme determina a lei. A sentença originou-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) da capital paulista.

Na inicial, o MPT afirmou ter identificado, como irregularidade, que somente 3,59% do total de empregados era formado por pessoas com deficiência. Assim, propôs à SPTrans um termo de ajustamento de conduta (TAC) para permitir a adequação. Em resposta, a empresa de transportes afirmou que o integral cumprimento da cota somente poderá ser realizado por meio de concurso público e que o último certame não permitiu o cumprimento da regra. Assim, disse que não poderia celebrar o TAC, resultando em ação na Justiça do Trabalho.

Segundo a juíza Camila Costa Koerich, a existência de um concurso público anterior que impossibilita a adequação à norma, por si só, não dispensa a empresa de observar a regra. “A necessidade de cumprimento de lei federal pode e deve ser motivo para a aprovação e posterior realização de concurso público. Eventual dificuldade financeira não é argumento oponível à norma, seja por sociedade de economia mista, seja por qualquer outra empresa”, relatou a magistrada na sentença.

A decisão determinou que, a contar do trânsito em julgado, a empresa terá um ano para apresentar nos autos um plano de realização de concurso público, incluindo número de vagas ofertadas para pessoas com deficiência e/ou reabilitadas, com o intuito do cumprimento da lei, sob pena de aplicação de multa mensal no valor de R$ 50 mil, sem limitação.

Além disso, também a partir do trânsito em julgado, a empresa deve se abster de dispensar de forma imotivada pessoas com deficiência ou reabilitados, sob pena de multa de R$ 5 mil por dispensa. Deve também informar à Justiça todas as admissões e extinções contratuais de pessoas nessas condições em um prazo de 15 dias por ato, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5 mil por omissão. Nos dois casos, o valor limite da multa é de R$ 50 mil.

A sentença traz, ainda, outras determinações, versando sobre etapas posteriores do concurso público e sobre o acompanhamento do caso pela Justiça do Trabalho e pelo Ministério Público do Trabalho.
 
(Processo nº 1000657-33.2020.5.02.0004)

Texto: Rodrigo Afonso Garcia – Secom/TRT-2 
 

 

 

Sistemas e serviços de TI ficarão indisponíveis neste sábado (19)

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (Setic), informa que, devido à necessidade de manutenção programada nas bases de dados do TRT-2, haverá indisponibilidade para sistemas e serviços neste sábado (19), da seguinte forma:

– Das 7h às 20h do sábado (dia 19 de setembro). Sistemas afetados: Processo Judicial Eletrônico – PJe, Processo Administrativo Eletrônico – Proad, Assyst / Formulário Eletrônico de Abertura de Chamados de TI, Sigep.

Em caso de dúvidas ou necessidade de suporte técnico, é possível abrir chamado no Service Desk da Setic por meio do telefone (11) 2898-3443.

 

 

 

 

Canal do TRT-2 no Instagram apresenta live sobre trabalho e sua relação com as mídias sociais

A próxima live do canal do TRT da 2ª Região no Instagram acontece nesta quarta-feira (16), às 16h, e terá como tema Demissões e mídias sociais. A convidada será a juíza do trabalho Soraya Lambert, titular da 14ª Vara do Fórum da Zona Sul de São Paulo.

Para acompanhar a transmissão, clique aqui

Na ocasião, a magistrada esclarecerá dúvidas envolvendo assuntos como “etiqueta” virtual no trabalho, exposição pessoal e sua interferência na imagem profissional, publicações pessoais dos empregados e sua relação com a imagem das empresas. Além disso, responderá se as críticas feitas ao empregador nas redes podem causar a demissão por justa causa. 

Lives do TRT-2

O TRT-2 realiza uma live a cada 15 dias no Instagram, trazendo temas relacionados à Justiça do Trabalho. No dia 30/9, às 16h, o convidado será o juiz Mauro Schiavi, que falará sobre novas tecnologias e vínculos de emprego. 
 

 

 

Manobras para simular nulidade de citação em processo caracterizam litigância de má-fé

A 83ª Vara do Trabalho de São Paulo multou uma reclamada por litigância de má-fé em 5% no valor da causa ao constatar que suas advogadas simularam o não recebimento de uma notificação, embora tivessem conhecimento da causa, na tentativa de anular uma revelia. A primeira audiência foi realizada na data marcada, com a presença apenas da reclamante.

Antes de perceber a conduta das advogadas, o juízo chegou a declarar a nulidade da citação inicial e designar nova audiência. Mas, posteriormente, identificou-se que as advogadas da reclamada já haviam consultado a ação no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) por meio do “acesso de terceiros”, antes da audiência inicial.

Segundo a juíza da ação, Paula Becker Montibeller Job, “a reclamada excedeu os limites da razoabilidade ao exercer seu direito de defesa, pois alterou a verdade dos fatos”. Ainda segundo a magistrada, essa conduta induziu o juízo ao erro e causou resistência injustificada ao andamento do processo, provocando uma nova audiência e a necessidade de novo comparecimento da reclamante e seu advogado.

A multa aplicada inicialmente foi de 2% sobre o valor da causa, mas ela foi majorada para 5% após insistência da patrona em alegar que não poderia ser considerada notificada, ainda que os registros no PJe indiquem que seu primeiro acesso na ação ocorreu antes da juntada da primeira ata.

(Processo nº 1000590-25.2020.5.02.0083)

Texto: Rodrigo Afonso Garcia – Secom/TRT-2

 

Supressão de cinco minutos no intervalo intrajornada não enseja indenização da hora completa

A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região não deferiu demanda de trabalhador de uma montadora de veículos que, durante um período, realizava cinco minutos a menos do intervalo intrajornada, que deve durar uma hora, segundo previsto em lei.

De acordo com o autor da ação, desde a admissão, em fevereiro de 2012, até maio de 2015, houve supressão no tempo de pausa para refeição e descanso. A empresa, por sua vez, alegou a existência de um acordo coletivo que possibilitaria a prática.

Embora entenda que o intervalo intrajornada só pode ser reduzido mediante autorização governamental, sendo impossível a supressão de período por negociação coletiva, o desembargador-relator Sidnei Alves Teixeira entendeu que a fruição de 55 minutos não prejudica o alcance da finalidade do intervalo.

Segundo o magistrado, o período de intervalo proporcionou ao trabalhador o tempo necessário à sua alimentação e recuperação orgânica. O relator concluiu que, uma vez atingido o disposto no art. 71 da CLT, não é razoável desconsiderar o período efetivamente usufruído pelo trabalhador para indenizá-lo pela hora completa.

A ação versou ainda sobre valores relativos a dano moral, pensão mensal vitalícia em razão de doença ocupacional, entre outras demandas.

Ainda cabe recurso.

(Processo nº 1002653-86.2016.5.02.0463)

Texto: Rodrigo Afonso Garcia – Secom/TRT-2

 

 

 

Resolução do TRT-2 institui Plano de Retorno Gradual às Atividades Presenciais

Acompanhando outros setores da economia e da administração pública, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região instituiu, por meio da Resolução GP/CR nº 03/2020, o Plano de Retorno Gradual às Atividades Presenciais, com o objetivo de retomar atividades que dependam da presença física, mantendo também o foco na manutenção da saúde de jurisdicionados, servidores, magistrados, funcionários terceirizados e colaboradores.

O plano foi baseado nas diretrizes do governo estadual para retomada de trabalho presencial e também em parecer da Seção de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho do TRT-2. Para acessar a íntegra da resolução (publicada nesta sexta, 11, no DEJT), clique aqui.

Para esclarecer as principais dúvidas do plano de retomada, foram listadas as perguntas mais frequentes sobre o retorno ao presencial, com as respectivas respostas. Confira abaixo:

Como o Tribunal funcionará no início da retomada?

A primeira fase acontece na semana de 5 a 9 de outubro, ainda com atividades internas. As unidades deverão funcionar com até 20% da capacidade, ou até dois servidores, com jornada das 11h às 15h, observando-se todos os protocolos de segurança.

Quem poderá atuar no Tribunal?

O TRT-2 dispensará aqueles com filhos de até 12 anos de idade, os que fazem parte dos grupos de risco para covid-19 e os que cuidam de parentes idosos. As condições deverão ser comprovadas. A instituição recomenda que os mesmos cuidados sejam tomados pelo público externo ao se avaliar o comparecimento às unidades do órgão.

Quando o Tribunal passa a receber o público externo?

O público externo será atendido na segunda fase do plano, a partir de 13/10, exclusivamente sob agendamento. Quem não tiver horário agendado não poderá ingressar nas unidades.

Como deve ser feito o agendamento?

Advogados, partes e interessados devem realizar agendamento para atendimento presencial por meio do endereço eletrônico da unidade. A lista de e-mails está disponível no portal do TRT-2, em Contato > E-mails.

Que tipo de atendimento ao público poderá ser realizado na segunda fase de retomada?

Será possível realizar todos os tipos de procedimento normalmente realizados, contanto que haja o devido agendamento.

E as audiências de instrução, quando serão retomadas?

Serão retomadas na etapa 3 de reabertura parcial, a partir de 19 de outubro. O limite de retorno ao regime presencial será mantido nas unidades administrativas e judiciárias: até 20% da capacidade de lotação da unidade ou até dois servidores. No entanto, será possível realizar audiências semipresenciais (com ao menos um dos participantes comparecendo fisicamente) ou presencial (com todos presentes).

Com a retomada das audiências de instrução, as unidades ficarão abertas?

As unidades só poderão ser frequentadas por pessoas com agendamento e por advogados e partes de uma audiência em pauta.

Há data para que as unidades judiciárias voltem às condições pré-pandemia de funcionamento?

Não. As medidas do plano só serão encerradas quando for decretado o fim da pandemia de covid-19, com a situação totalmente controlada, com vacinas ou tratamento eficazes comprovados pelas autoridades sanitárias.

E se as condições piorarem?

A qualquer tempo, a Comissão de Estudos que elaborou o plano poderá decidir pelo retorno às etapas anteriores, de maior restrição, avaliando e adaptando o Plano de Retorno Gradual nos municípios de acordo com a evolução do combate à pandemia em cada uma das diferentes sub-regiões que constituem a jurisdição do TRT-2.

Que medidas sanitárias devo tomar ao frequentar as unidades do TRT-2?

É obrigatória a submissão a teste de temperatura corporal e higienização das mãos como condição de ingresso e permanência, bem como o uso de máscaras de proteção respiratória. Será impedido o ingresso de quem apresentar temperatura igual ou superior a 37,8º. É necessário, também, manter distanciamento mínimo obrigatório de 1,5m de outras pessoas. Todos os servidores e magistrados passarão pelo mesmo procedimento.

Se um frequentador tiver um caso suspeito, qual será o procedimento?

Se o caso suspeito for de servidor, magistrado, terceirizado ou colaborador, ele será orientado a manter-se em isolamento domiciliar por 14 dias ou até que obtenha o resultado de teste laboratorial que elimine a suspeita de infecção. A Secretaria de Saúde do TRT-2 fará o acompanhamento do caso. Se o frequentador for advogado ou outras partes interessadas, deve-se manter afastado das unidades do Tribunal até que se recupere ou que descarte a infecção.

Há recomendações especiais na atividade de cumprimento de mandados?

As citações, notificações, intimações e demais atos determinados pelo magistrado serão realizados, preferencialmente, por meio eletrônico, ficando autorizado o cumprimento presencial dos mandados judiciais que não possam ser cumpridos remotamente, a partir da segunda etapa. Nesse caso, os oficiais devem usar equipamentos de proteção individual fornecidos pelo TRT-2 e ficam desobrigados de atuar em situação de aglomeração de pessoas ou reuniões em ambientes fechados. Fica suspensa temporariamente a coleta de assinaturas para caracterização de ciente das partes.

 
 
 

 
 

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