O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou dois novos protocolos voltados ao fortalecimento da atuação do Poder Judiciário na promoção e na proteção dos direitos humanos: o Protocolo para Monitoramento das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e o Protocolo de Atuação das UMFs Locais para a Promoção dos Direitos Humanos.
O primeiro documento estabelece diretrizes para o acompanhamento e o cumprimento, no âmbito do Judiciário brasileiro, das decisões e recomendações emanadas da Corte Interamericana de Direitos Humanos e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. O protocolo reforça a necessidade de coordenação institucional, gestão de informações e monitoramento sistemático das obrigações assumidas pelo Estado brasileiro no plano internacional.
Já o Protocolo de Atuação das Unidades de Monitoramento e Fiscalização (UMFs) locais orienta os tribunais quanto à implementação de ações estruturadas de promoção dos direitos humanos, em consonância com as Resoluções CNJ nº 364/2021 e nº 544/2024. O documento destaca princípios como a centralidade das vítimas, o fomento ao controle de convencionalidade, a divulgação da normativa e da jurisprudência interamericana e a realização de capacitações permanentes.
Entre as diretrizes previstas estão a elaboração de planejamento estratégico anual pelas UMFs locais, a publicação de informes em linguagem simples e transparente e o fortalecimento do diálogo interinstitucional e federativo. O protocolo também incentiva a formação continuada de magistrados e servidores em direitos humanos e na aplicação dos parâmetros interamericanos.
A íntegra dos protocolos pode ser acessada nos links abaixo:
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Protocolo para Monitoramento das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
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Protocolo de Atuação das UMFs Locais para a Promoção dos Direitos Humanos
Crédito da Notícia: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região