30 \30\-03:00 junho \30\-03:00 2016
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) restabeleceu sentença que condenou a Cencosud Brasil Comercial Ltda. (Supermercado Bretas) a pagar em dobro a um padeiro os repousos semanais remunerados concedidos após o sétimo dia consecutivo de trabalho. Apesar de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ter autorizado a empresa a agir assim, os ministros concluíram que o cumprimento do ajuste apenas a eximiu de multa aplicada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), sem retirar o direito do empregado ao pagamento duplo.
O padeiro usufruía a folga em dias variados e, depois de coincidir com o domingo, trabalhava mais de uma semana para conseguir novo descanso. Na Justiça, ele quis perceber a remuneração com base na Orientação Jurisprudencial (OJ) 410 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST. Conforme a jurisprudência, a concessão do repouso semanal remunerado (RSR) posteriormente ao sétimo dia de trabalho importa seu pagamento em dobro e viola o artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal, que o estabelece.
A Cencosud admitiu não conceder as folgas em até sete dias por causa dos turnos de revezamento, mas ressaltou o TAC, que autorizava o RSR aos empregados, entre o 7º e o 12º dia consecutivo de serviço, nas lojas de Juiz de Fora (MG). A rede de supermercados acredita que se adequou à legislação desde quando começou a cumprir as cláusulas do termo.
O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido do padeiro por entender que a concessão do repouso após o sétimo dia desvirtuou o objetivo de preservar a saúde e a segurança do trabalhador. Segundo a juíza, a escala de serviço não é argumento válido para a empresa deixar de obedecer à norma da Constituição. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), porém, restringiu a condenação ao período anterior à assinatura do TAC.
TST
A relatora do recurso do padeiro ao TST, desembargadora convocada Cilene Ferreira Santos, afirmou que o termo de ajustamento não afasta o direito do empregado de receber o pagamento em dobro dos repousos concedidos, irregularmente, depois da assinatura. De acordo com ela, a decisão regional contrariou a OJ 410 da SDI-1 e violou o dispositivo da Constituição que assegura ao trabalhador repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos.
A decisão foi unânime.
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho (TST)
Guilherme Santos/CF
Processo: RR-616-71.2013.5.03.0143
12 \12\-03:00 maio \12\-03:00 2015
Com uma equipe multidisciplinar, atuamos com enfoque na assistência empresarial, de forma preventiva e/ou contenciosa com soluções jurídicas e eficazes, nas áreas do direito do trabalho, tributário, cível, em especial contratos e cobranças, marcas e patentes e direito do consumidor.
Dentro da esfera do direito do trabalho, prestamos assessoria jurídica aos departamentos de recursos humanos, para análise e auxílio na elaboração de contratos de trabalhos, incluindo planos de demissão voluntária e de compensação variável em geral, assim como implementação de banco de horas extras, acordos de PLR e outros junto aos sindicatos profissionais.
Na parte contenciosa, estamos devidamente habilitados para representar pessoas jurídicas e físicas em processos administrativos e judiciais relacionados à aplicação das normas trabalhistas e previdenciárias.
Temos experiência na representação de empresas, instituições e entidades sindicais em dissídios coletivos e na negociação de contratos coletivos de trabalho, prestando ainda assessoria na condução de processos de terceirização.
Também, prestamos serviços:
- No acompanhamento de dissídios individuais distribuídos perante as diversas Varas do Trabalho do Estado e dissídios coletivos de greve, de natureza jurídica ou econômica perante o TRT e o TST;
- Na defesa em ações trabalhistas e em ações de reparação de danos em razão de acidentes e doenças do trabalho;
- Na realização de cálculos, assistência em perícias e análise financeira de riscos econômicos para ações trabalhistas;
- No acompanhamento de processos administrativos perante o Ministério do Trabalho, Ministério Público Estadual e o Ministério Público do Trabalho;
- Na área previdenciária, destacamos o acompanhamento de processos administrativos perante o Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS.
No âmbito civil, atuamos na análise de contratos, elaboração e negociação de contratos de todas as espécies, sempre buscando atingir os objetivos de nossos clientes; realizamos notificações extrajudiciais e/ou judiciais, ações de cobrança, execuções, visando a rápida solução de conflitos.
Patrocinamos todas as questões do direito de consumo, marcas e patentes, além de outros.
Como sócia responsável e coordenadora da área jurídica, Dra. Maria José Giannella Cataldi tem a colaboração dos advogados Leandro Girardi, Solange Batista Couto e Valéria Reis Zugaiar, todos profissionais altamente capacitados em uma assessoria estratégica, voltada para a obtenção dos melhores resultados para nossos clientes.
Colocamo-nos à disposição para maiores informações sobre nossas atividades e formas de trabalho, com agendamento de reunião para nos conhecer melhor e dar prosseguimento as tratativas pertinentes.
GIANNELLA CATALDI ADVOGADOS ASSOCIADOS
