Empresa de metalurgia é condenada por dano moral coletivo por não cumprir cota de pessoas com deficiência

Os magistrados da 11ª Turma do TRT da 2ª Região, em votação unânime, condenaram uma empresa de metalurgia do ABC paulista a cumprir cota de empregabilidade de pessoas com deficiência de acordo com o artigo 93 da Lei 8.213/91. Também determinaram a realização de adequações de acessibilidade nas instalações físicas e fixaram o pagamento de R$ 50 mil por dano moral coletivo, entre outras obrigações.

O acórdão (decisão de 2º grau) reverteu parcialmente a sentença (decisão de 1º grau) da 2ª VT/Santo André-SP. O recurso foi interposto pelo Ministério Público do Trabalho em razão de os pedidos formulados na petição inicial da ação civil pública terem sido julgados improcedentes.

O desembargador-relator Flávio Villani Macêdo destacou que “em um Estado Democrático de Direito, no qual a Carta Magna enuncia que a sociedade, inclusive a empresária, deve atuar para diminuir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos (artigo 3º da CF/88), afigura-se ilícita e inadmissível a cômoda postura empresarial de recusar pessoas com deficiência e/ou reabilitadas sob a singela alegação de que não ostentam a qualificação necessária, notadamente quando se trata de filigrana.”

O acórdão determinou que a empresa deve: contratar pessoas com deficiência ou reabilitadas pelo INSS em número suficiente para atingimento da cota prevista no artigo 93 da Lei nº 8.213/91; manter a quantidade de pessoas com deficiência ou reabilitadas para que não fique aquém do percentual definido pelo mesmo artigo da lei; ao dispensar pessoa com deficiência ou reabilitada, contratar imediatamente outra pessoa em tal condição, observando a cota legal; fazer as adequações arquitetônicas de acessibilidade de suas instalações; e pagar indenização de R$ 50 mil por dano moral, valor a ser revertido a instituições ligadas à proteção à saúde e segurança dos profissionais expostos a risco de doença contagiante. A 11ª Turma deferiu, ainda, tutela inibitória a fim de compelir a reclamada a cumprir as obrigações de fazer e não fazer, também sob pena de incidência de multa.

(Processo nº 1000633-16.2019.5.02.0432)

Texto: Agnes Augusto – Secom/TRT-2

 

 

 

 

TRT-2 divulga regras para interessados em atuar como peritos, tradutores ou intérpretes 

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região publicou, nesta segunda-feira (21), no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), as novas regras para o credenciamento de interessados em atuar como peritos, tradutores ou intérpretes. 

O Ato GP/CR nº 05/2020 dispõe sobre a adoção do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária – Sistema AJ/JT e institui a comissão responsável pela validação do cadastro eletrônico de peritos, tradutores e intérpretes. 

Já o Edital nº 01/2020 estabelece regras para o cadastramento de profissionais para prestação de serviços de perícia ou exame técnico, tradução e interpretação nos processos judiciais.

Conforme estabelecido no Ato GP/CR 05/2020, o Sistema AJ/JT conterá o Cadastro Eletrônico de Peritos, Tradutores e Intérpretes, formado por interessados em prestar serviços de perícia, de exame técnico, de tradução e de interpretação nos processos judiciais, inclusive aqueles que envolvam assistência judiciária gratuita.

As inscrições deverão ser realizadas no Sistema AJ/JT a partir do dia 19 de outubro de 2020. O acesso ao sistema será feito neste portal, pelo seguinte caminho: Serviços > Acesso Online > Peritos > Sistema AJ/JT – Cadastro.

Poderão participar do credenciamento pessoas físicas especializadas e legalmente habilitadas a atuar no ramo de atividade compatível. 

Para conferir as disposições gerais (normativos, comissão responsável e mais), clique para ver a íntegra do Ato GP/CR nº 05/2020.

Para conferir todas as regras do cadastramento (requisitos, documentos, prazos e mais), acesse a íntegra do Edital nº 01/2020.
 

 

 

TRT-2 completa seis meses de funcionamento remoto com bons resultados e prevê retomada gradual das atividades presenciais

Tendo completado, nesse dia 17 de setembro, seis meses de funcionamento remoto por conta da pandemia de covid-19, a Justiça do Trabalho de São Paulo enfrentou muitos desafios e teve de se reinventar no período. “Apesar de toda a dificuldade e dos imprevistos, sem dúvida este tem sido um momento de grande aprendizado e de superação para todos nós”, afirma a desembargadora Rilma Aparecida Hemetério, presidente do TRT da 2ª Região. O desafio se estendeu a advogados e partes, que, em nome da preservação da saúde de todos, empreenderam esforços e buscaram se adequar à participação a distância nas audiências. 

Desde 17 de março, o TRT da 2ª Região realizou um total de 87.494 videoaudiências em 1º e 2º graus. Foram proferidas 221.696 sentenças e 108.562 acórdãos; expedidos 202.357 alvarás; e concedidas 27 liminares em processos relacionados à covid-19. Dado o seu porte, o TRT-2 se manteve à frente dos demais trabalhistas quanto ao total de sentenças/acórdãos, despachos, decisões e atos de servidores – confira todos os números na área “Covid-19: Normas, Produtividade e Informações” deste portal – ou clique aqui.

Um dos maiores desafios encontrados nesse período foi a realização das videoaudiências de instrução (em que há depoimentos de testemunhas e apresentação de provas). Falta de equipamento, problemas de conexão com a internet, desconhecimento da ferramenta (Cisco Webex), entre outros, dificultaram a atuação de jurisdicionados em muitos casos. A conciliação, ao contrário, atingiu bons resultados e se consolidou como uma opção útil no meio virtual (39.088 acordos foram obtidos dessa forma desde o início da pandemia).

A partir de 5 de outubro, a 2ª Região prevê iniciar a retomada gradual de suas atividades presenciais, com a volta das audiências nessa modalidade a partir de 19 de outubro. Vale ressaltar que as regras trazidas pelo Plano de Retorno Gradual às Atividades Presenciais na Resolução GP/CR nº 03/2020 incluem apenas o 1º grau e que, oportunamente, será editada norma para regulamentar a retomada ao trabalho presencial também no 2º grau. 

No dia 1º de outubro, o desembargador Luiz Antonio Moreira Vidigal, atual corregedor regional do TRT-2, assume a Presidência da instituição para o biênio 2020-2022.

 

 

Sorteio de leiloeiros oficiais do TRT-2 será realizado no dia 29 de outubro

Está marcado para o dia 29 de outubro de 2020, às 10h, o próximo sorteio de leiloeiros oficiais do TRT da 2ª Região, que será realizado por meio de audiência pública telepresencial com transmissão ao vivo na página dos Leilões Judiciais no portal do TRT-2.

Poderão participar desse sorteio os leiloeiros que, na data acima, estiverem oficialmente habilitados. Os interessados que não estiverem habilitados devem encaminhar, até o dia 25 de setembro (sexta-feira), para o e-mail hastas@trtsp.jus.br, o pedido de credenciamento com a documentação exigida exigida nos arts. 31 ao 34 do Provimento GP/CR nº 03/2020.

O resultado do sorteio será publicado no DEJT (Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho), divulgado na página dos Leilões Judicias e fixado no local de praxe no Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados.

Para saber todos os detalhes (requisitos, prazos, condições e mais), clique aqui e confira a íntegra do Edital nº 02/2020.

 

 

Lei 14.010/20 não se aplica a processos prescritos antes de 10 de junho de 2020

A 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul-SP determinou como prescritas todas as pretensões de direitos trabalhistas de um empregado que havia entrado com a reclamação fora do prazo. Ele pretendia que fosse aplicada lei que autorizava a suspensão dos prazos prescricionais por conta da pandemia de covid-19, porém tal lei entrou em vigor depois da prescrição bienal de seu caso.

Na sentença, a juíza do trabalho Isabela Parelli Haddad Flaitt fundamentou que “a prescrição referente aos créditos resultantes da relação de emprego está regida pelo disposto no inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, que estabelece o prazo prescricional de dois anos após a extinção do contrato”, o que, no caso, teria ocorrido em 5 de abril de 2020.

Entretanto, o empregado alegou que o prazo prescricional estaria suspenso desde 20 de março de 2020 até 30 de outubro de 2020 por determinação do Projeto de Lei 1.179/2020. O juízo verificou que tal projeto fora convertido na Lei Ordinária 14.010/20, que determina que os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos a partir da entrada em vigor da norma e com término em 30 de outubro de 2020. Ocorre que tal lei teve sua publicação e início de vigência em 10 de junho de 2020. E o trabalhador ajuizou sua demanda em 1º de julho de 2020, com seu processo efetivamente prescrito, portanto, desde 5 de abril.

“A prescrição ora declarada abrange a integralidade dos pedidos, razão pela qual nenhum deles será apreciado no mérito”, declarou a juíza. Cabe recurso.

(Processo nº 1000684-67.2020.5.02.0472)

Texto: Agnes Augusto – Secom/TRT-2
 

 

 

Processo que tramitou por mais de 20 anos é solucionado por acordo telepresencial

Recentemente foi publicado neste portal o caso de duas reclamações trabalhistas de mais de 20 anos solucionadas por acordo de forma telepresencial (clique aqui para ver ou rever a matéria). 

E agora o TRT da 2ª Região, por meio do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas do Fórum Ruy Barbosa (Cejusc-Ruy Barbosa), na capital paulista, conseguiu solucionar mais um processo antigo utilizando-se da conciliação. O juiz responsável pela homologação do acordo, Eduardo de Paula Vieira, conta como se deu a trajetória desse processo, desde o ajuizamento da reclamação até a solução amigável das partes:

“A ação trabalhista foi ajuizada em maio de 1996. Nela o trabalhador, admitido em 1970, pediu a rescisão indireta do contrato de emprego e o pagamento de diversas verbas trabalhistas. Os pedidos foram acolhidos em parte em primeiro grau. Em maio de 2000 foi noticiado o falecimento do trabalhador. Depois de diversos embargos e recursos para o TRT e para o TST, foi reconhecida a rescisão indireta do contrato de emprego e ampliada a condenação. O trânsito em julgado ocorreu apenas em 2016. A controvérsia prosseguiu na fase de liquidação. Houve, inclusive, o reconhecimento de nulidade, o que prolongaria ainda mais o tempo do processo. Em abril de 2020, o juízo da 55ª Vara do Trabalho de São Paulo encaminhou os autos ao Cejusc Ruy Barbosa para tentativa de conciliação. Depois de duas sessões realizadas por videoconferência, com participação ativa das partes, advogados, conciliadores e juízes supervisores, o acordo foi celebrado, solucionando de forma amigável a disputa iniciada há mais de vinte anos.”

Com mais esse exemplo, o TRT-2 mostra que a conciliação pode efetivamente ser buscada a qualquer tempo, mesmo nas execuções mais complexas. Basta o interesse das partes na construção de uma solução amigável. Para isso, os interessados podem contar com os conciliadores e juízes dos Cejuscs, centros especializados em resolver disputas por acordo entre as partes, por meio de técnicas de mediação que facilitam a conciliação. 

Qualquer processo pode ser encaminhado ao Cejusc para tentativa de acordo, em qualquer fase ou grau de jurisdição, inclusive precatórios, requisições de pequeno valor e aqueles pendentes de julgamento no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Nos conflitos coletivos, a atuação é possível inclusive na esfera pré-processual, em que as partes podem buscar a solução conciliatória antes da instauração do processo.

Para mais informações acesse o Portal da Conciliação, clicando aqui.

 

 

 

Podemos lhe ajudar? whatsapp
Pular para a barra de ferramentas