TRT da 2ª Região cancela duas súmulas e duas teses jurídicas prevalecentes

Durante sessão telepresencial ocorrida no último dia 31 de agosto, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio do Tribunal Pleno, aprovou o cancelamento das Súmulas nº 6 e nº 17 e das Teses Jurídicas Prevalecentes nº 2 e nº 9, atendendo aos ditames estabelecidos no Código de Processo Civil de 2015, que dispõe que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.

A súmula e a tese jurídica prevalecente diferenciam-se essencialmente em virtude do quórum de aprovação, conforme dispõe o art. 3º da Resolução GP nº 01/2015.

O cancelamento foi resultado dos trabalhos da Comissão de Uniformização de Jurisprudência, durante o biênio 2018/2020, presidida pelo desembargador Ricardo Verta Luduvice e composta pelos desembargadores Nelson Bueno do Prado e Fernando Álvaro Pinheiro, com apoio do vice-presidente judicial, desembargador Rafael Edson Pugliese Ribeiro, do juiz auxiliar da Vice-Presidência Judicial, Edilson Soares de Lima, e da equipe da Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental.

Os estudos sobre a necessidade da atualização dos entendimentos consolidados do TRT da 2ª Região, bem como a redação das propostas, começaram antes do início da atual pandemia, porém foi durante ela que as propostas tiveram seus trâmites finalizados, inclusive com a inserção dos processos por meio do sistema Proad (Processo Administrativo Virtual), um feito inédito, envolvendo esforços conjuntos de diversas áreas, entre elas a Presidência, Vice-Presidência Judicial, Vice-Presidência Administrativa, Secretaria-Geral Judiciária, Secretaria de Apoio Estratégico, Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental, além da Comissão de Uniformização de Jurisprudência.

Conforme decidido na sessão plenária, o art. 702, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, traz grandes entraves para a edição e alteração dos enunciados e súmulas, mas nada traz, em sua literalidade, sobre o cancelamento, razão pela qual foi afastada a incidência do dispositivo legal e aplicadas as disposições regimentais sobre a matéria.

Confira aqui a íntegra da Resolução TP nº 01/2020, publicada em 23/9/2020, que cancela as Súmulas nº 6 e 17 e as Teses Jurídicas Prevalecentes nº 2 e 9. 

 

 

 

Primeiro grau de jurisdição da Justiça do Trabalho de São Paulo retoma atividades presenciais a partir de 5 de outubro

Seguindo a tendência de outros setores da economia e da administração pública, a Justiça do Trabalho da 2ª Região iniciará a retomada gradual de suas atividades presenciais do 1º grau de jurisdição a partir do dia 5 de outubro, com o objetivo de atender a demandas que dependam da atividade presencial, mas sem descuidar da saúde de jurisdicionados, servidores, magistrados, funcionários terceirizados e colaboradores.

Será um retorno em três etapas, nas quais estão previstas todas as providências necessárias para que o retorno seja seguro, como medição de temperatura, fornecimento de álcool em gel, marcações no piso para manutenção de distanciamento social, adesivamento das dependências com os avisos necessários, cartazes ilustrativos, vídeos com informações e outras medidas que se mostrarem necessárias. O uso da máscara será obrigatório para todos os frequentadores das dependências do TRT-2, durante todo o tempo de permanência.

Em um primeiro momento, a partir de 5 de outubro, cada unidade retornará com o máximo de 20% de sua força de trabalho, em período de tempo reduzido (4 horas). Os servidores e magistrados que fazem parte do grupo de risco para covid-19, pais de crianças de até 12 anos ou que, comprovadamente, morem com idosos, permanecerão em teletrabalho. Essa primeira fase do plano será dedicada somente a atividades internas.

A segunda fase começará uma semana depois, em 13 de outubro. Além das atividades internas, essa nova etapa abrangerá o atendimento ao público externo com hora marcada. Advogados, partes e interessados devem realizar agendamento para atendimento presencial, nas unidades administrativas e judiciárias de primeiro grau, por meio do e-mail da unidade, disponível na página eletrônica do TRT-2, em Contato > E-mails.

Por fim, a terceira fase, que marcará a retomada das audiências presenciais, terá início no dia 19 de outubro.

É importante ressaltar que a reabertura e o agendamento do atendimento da Coordenadoria de Gestão Documental (Arquivo) serão regulados em normativo próprio, a ser publicado nos próximos dias.

Ao longo de todo esse processo, o TRT-2 avaliará a evolução da pandemia nas cidades de sua jurisdição e poderá mudar os parâmetros estabelecidos a qualquer momento. As incertezas ainda não permitem uma previsão exata sobre o retorno da totalidade dos integrantes ou sobre o funcionamento no mesmo regime pré-pandemia, mas todas as decisões e mudanças a esse respeito serão comunicadas com antecedência. Também seguirão as regras preconizadas pelas autoridades sanitárias. 

Mais informações a respeito do Plano de Retorno Gradual às Atividades Presenciais (instituído pela Resolução GP/CR nº 03/2020), assim como eventuais mudanças, seguirão sendo divulgadas neste portal, nas mídias sociais do TRT-2 e em materiais publicitários disponibilizados em todas as unidades do órgão.
 

 

 

Ferramenta de pesquisa patrimonial garante pagamento de R$ 1 milhão em processo em execução

A Justiça do Trabalho de São Paulo, por meio da ferramenta eletrônica de pesquisa patrimonial CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), conseguiu localizar um imóvel na Bahia que garantiu o pagamento de R$ 1 milhão de uma dívida trabalhista que estava em execução. O caso é parte de um acervo de quase 100 processos que tramitam na 1ª Vara do Trabalho de Arujá-SP em face de um grupo econômico familiar (massa falida) com débitos trabalhistas que somam R$ 7,8 milhões, referentes a ações ajuizadas em 2013.

Após vários anos de execução contra a massa falida e seus sócios sem localizar patrimônio por meio dos convênios eletrônicos comumente utilizados no TRT da 2ª Região, a busca feita pela CNIB resultou na identificação de vários imóveis rurais em nome do sócio-fundador do grupo no estado da Bahia.

Segundo o juiz do trabalho Rafael Vitor de Macêdo Guimarães, após a localização e indisponibilidade dos imóveis rurais, foram opostos embargos de terceiro por uma empresa que informou ter adquirido cinco daqueles imóveis meses antes da indisponibilidade, porém eles ainda se encontravam pendentes de transferência de propriedade. A empresa requereu tutela de urgência de liberação dos imóveis, que foi rejeitada por decisão judicial, sendo designada audiência telepresencial entre as partes.

Na audiência, a empresa embargante propôs o pagamento de R$ 1 milhão, referente ao valor remanescente de compra e venda, com o objetivo de revogar a indisponibilidade dos bens adquiridos e a consequente desistência dos embargos de terceiro. O exequente concordou, e o juízo acolheu o encadeamento processual apresentado pelas partes, determinando “a penhora dos valores depositados em juízo pelo 3º embargante e vindouro, com data de 04/09/2020, totalizando R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais)”.

Após o depósito integral do valor em juízo, foi prolatada a sentença de homologação da desistência dos embargos de terceiro, revogação da indisponibilidade dos imóveis e transferência dos valores depositados para o processo-piloto do caso, a fim de pagar parte dos créditos dos trabalhadores. O montante de R$ 1 milhão assegura mais de 10% da dívida consolidada do Processo-Piloto nº 1001361-57.2014.5.02.0521.

(Processo nº 1000883-39.2020.5.02.0521)

 

 

Realizada a 2ª edição das Jornadas Brasileiras de Direito Processual do Trabalho

Devido ao sucesso da 1ª edição (em 2019), foi realizada, nos dias 17 e 18 de setembro, a 2ª edição das Jornadas Brasileiras de Direito Processual do Trabalho: 5 Anos do CPC e o Processo do Trabalho, encontro promovido pela Escola Judicial do TRT da 2ª Região (Ejud-2) e pelo Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP).

Com a participação de mais de 700 inscritos, entre magistrados, servidores, advogados e público em geral, o evento foi transmitido ao vivo pelo canal da Ejud-2 no YouTube.

A abertura (imagem acima) contou com a participação do diretor da Ejud-2, desembargador Sergio Pinto Martins; do presidente do IBDP, professor Paulo Lucon; e do advogado Bruno Freire e Silva. Dando início ao evento, o diretor da Ejud anunciou resumidamente o que os telespectadores poderiam esperar dos diversos temas que seriam abordados: “São palestrantes de grande experiência, expoentes no direito processual do trabalho. E os temas são interessantes e oportunos”. Na sequência, Paulo Lucon falou sobre o direito do trabalho, o direito processual e sua inter-relação, que “sempre suscita vários debates muito profícuos e que está sendo muito intensa, com uma velocidade incrível”. Ele falou também da necessidade de conhecer outras áreas do direito e a facilidade da tecnologia, que permite que atualmente participemos muito mais dos eventos disponíveis.

O primeiro painel tratou das normas fundamentais do CPC e o processo do trabalho, com apresentação de Bruno Freire e Silva: “Embora se trate de uma obviedade, é pedagógico e oportuno alertar que as normas processuais, tanto do processo civil como do processo do trabalho não podem ser compreendidas sem o confronto com o texto constitucional”.

No primeiro dia (manhã e tarde), foram apresentados temas como incidente de desconsideração da personalidade jurídica (com o advogado Estêvão Mallet), litigância de má-fé (desembargador Sergio Pinto Martins), tutela de urgência (juíza Thereza Nahas), poderes, deveres e responsabilidade do juiz (ministro Carlos Alberto Reis de Paula; foto abaixo), improcedência liminar do pedido (juiz Guilherme Ludwig), audiências telepresenciais (juíza Karina Rigato) e vários outros assuntos.

No segundo dia (só pela manhã), outros 12 temas foram apresentados. Dentre eles, título executivo (desembargador Francisco Rossal de Araujo, do TRT-4), expropriação de bens (juíza Andréa Presas Rocha), reclamação constitucional (ministro Cláudio Mascarenhas Brandão), incidente de arguição de inconstitucionalidade (ministro Evandro Pereira Valadão Lopes), julgamento de recursos repetitivos (ministro Augusto César Leite de Carvalho) e recurso extraordinário no processo do trabalho (ministro Luiz Phillippe Vieira de Mello Filho; todos eles do TST).

Entre os destaques desse dia, o desembargador Francisco Rossal de Araujo lembrou, em sua palestra sobre título executivo: “No direito do trabalho, a efetividade dos títulos executivos judiciais e extrajudiciais diz respeito à afirmação da própria razão de existir do direito do trabalho, que é a realização da justiça social”.

Na palestra sobre incidente de resolução de demandas repetitivas, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do STJ, recordou: “Pouco menos de 100 milhões de processos (no Brasil); mais de 1 milhão de advogados; aumento crescente da demanda processual; contingenciamento dos quadros do Judiciário, agravado pela pandemia, tanto de juízes quanto de servidores. Isso exige uma boa gestão, para fazer cada vez mais com menos recursos. (…) As demandas repetitivas impactam no congestionamento e na celeridade do Judiciário, e trazem duas outras preocupações ainda mais importantes: a questão da segurança jurídica e da isonomia.”

No encerramento (imagem acima), o ministro Luiz Phillippe Vieira de Mello Filho sintetizou como lhe pareceu o evento: “Um diálogo de fontes entre o processo civil e o processo do trabalho, que trazem enormes contribuições ao direito brasileiro, de forma muito efetiva. (…) Foi um prazer compartilhar com tantos colegas e juristas momentos de profundo conhecimento. Vamos usar estas oportunidades para o futuro de nossas carreiras e em beneficio da sociedade, em prol de todos.”

Para acessar todos os temas, palestrantes e seus respectivos currículos, acesse aqui a página do evento na Ejud-2. A íntegra de todas as palestras foi disponibilizada na página da Escola Judicial no YouTube, dividida por dia e período.

Texto e prints de tela: João Marcelo Galassi e Alberto Nannini – Secom/TRT-2

 

 

Acordo firmado na Justiça do Trabalho de São Paulo destina verba para combate à pandemia de covid-19 entre pessoas carentes

Um acordo em ação civil pública envolvendo o Ministério Público do Trabalho e uma empresa de transportes, homologado pela 7ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, garantiu o direcionamento de parte do valor da multa por dano moral coletivo para ações de combate à pandemia da covid-19. O dinheiro terá como finalidade principal atender à população em condição de hipossuficiência econômica e social, principalmente a parcela que está em situação de rua.

A ação foi ajuizada após a denúncia de que uma morte de funcionário por atropelamento na garagem da empresa havia ocorrido em razão de cargas de trabalho extenuantes. Segundo testemunhas, os empregados tinham jornada regular em registro, mas chegavam a ultrapassar 15 horas de trabalho, recebendo o restante do salário “por fora”. A prática foi comprovada nos autos, e a empresa foi condenada ao pagamento de multa por dano moral coletivo no valor de R$ 5 milhões.

Com a condução do juiz Guilherme Maróstica Siqueira Lima, as duas partes acertaram que o pagamento será realizado em duas parcelas de R$ 60 mil e mais 122 parcelas de R$ 40 mil, sendo que as seis primeiras parcelas serão direcionadas ao Fundo Municipal de Saúde de São Paulo.

A empresa de transporte se obrigou também a encaminhar mensalmente os comprovantes de depósito para o município de São Paulo, que, por sua vez, compromete-se a apresentar os projetos na área de saúde para os quais estará destinando o montante recebido, que devem seguir as diretrizes do acordo homologado.

(Processo nº 1002167-28.2014.5.02.0607)

Texto: Rodrigo Afonso Garcia – Secom/TRT-2

 

 

 

 

 

Empresa de metalurgia é condenada por dano moral coletivo por não cumprir cota de pessoas com deficiência

Os magistrados da 11ª Turma do TRT da 2ª Região, em votação unânime, condenaram uma empresa de metalurgia do ABC paulista a cumprir cota de empregabilidade de pessoas com deficiência de acordo com o artigo 93 da Lei 8.213/91. Também determinaram a realização de adequações de acessibilidade nas instalações físicas e fixaram o pagamento de R$ 50 mil por dano moral coletivo, entre outras obrigações.

O acórdão (decisão de 2º grau) reverteu parcialmente a sentença (decisão de 1º grau) da 2ª VT/Santo André-SP. O recurso foi interposto pelo Ministério Público do Trabalho em razão de os pedidos formulados na petição inicial da ação civil pública terem sido julgados improcedentes.

O desembargador-relator Flávio Villani Macêdo destacou que “em um Estado Democrático de Direito, no qual a Carta Magna enuncia que a sociedade, inclusive a empresária, deve atuar para diminuir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos (artigo 3º da CF/88), afigura-se ilícita e inadmissível a cômoda postura empresarial de recusar pessoas com deficiência e/ou reabilitadas sob a singela alegação de que não ostentam a qualificação necessária, notadamente quando se trata de filigrana.”

O acórdão determinou que a empresa deve: contratar pessoas com deficiência ou reabilitadas pelo INSS em número suficiente para atingimento da cota prevista no artigo 93 da Lei nº 8.213/91; manter a quantidade de pessoas com deficiência ou reabilitadas para que não fique aquém do percentual definido pelo mesmo artigo da lei; ao dispensar pessoa com deficiência ou reabilitada, contratar imediatamente outra pessoa em tal condição, observando a cota legal; fazer as adequações arquitetônicas de acessibilidade de suas instalações; e pagar indenização de R$ 50 mil por dano moral, valor a ser revertido a instituições ligadas à proteção à saúde e segurança dos profissionais expostos a risco de doença contagiante. A 11ª Turma deferiu, ainda, tutela inibitória a fim de compelir a reclamada a cumprir as obrigações de fazer e não fazer, também sob pena de incidência de multa.

(Processo nº 1000633-16.2019.5.02.0432)

Texto: Agnes Augusto – Secom/TRT-2

 

 

 

 

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