Notícia jurídica: mantida justa causa por acionamento indevido de alarme de incêndio em hospital

Um trabalhador do Hospital São Luiz, em São Paulo-SP, demitido por justa causa, ajuizou reclamação trabalhista buscando reverter a modalidade de rescisão. Contudo, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) seguiu o entendimento da juíza de 1ª instância, pela manutenção da penalidade máxima ao empregado.

De acordo com o empregador, o trabalhador teria acionado o alarme de incêndio indevidamente, obrigando a equipe de brigadistas a se locomover com urgência ao local, causando preocupação e inquietação entre os pacientes e acompanhantes. Logo após, foi constatada a inexistência de incêndio ou qualquer ocorrência semelhante.

O empregado afirmou, ao longo da instrução processual, que o botão de emergência estava sem a capa protetora de vidro e o martelo, bem como mencionou que seu superior hierárquico o instruíra a não acionar o botão, mas o apertou ainda assim, conforme ficou demonstrado por imagens das câmeras de segurança do hospital.

A relatora do processo, desembargadora Kyong Mi Lee, ponderou ser de conhecimento de todos que alarmes de incêndio devem ser acionados somente quando necessário e acrescentou: “A conduta irresponsável é agravada pelo fato de se tratar de um hospital”. Além disso, finalizou a fundamentação mencionando que houve apuração dos fatos por meio de sindicância interna na empresa, em que o trabalhador confirmou ter ciência do código de ética e do transtorno que o acionamento do alarme de incêndio poderia causar.

Da decisão, ainda cabe recurso.

(Processo nº 1000568-53.2018.5.02.0077)

Texto: Angélica Amano – Secom/TRT-2

Tire suas dúvidas sobre direito do trabalho com vídeos do quadro “Explicando Direito”

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região lançou, recentemente, um novo quadro de vídeos para ajudar a população a esclarecer suas dúvidas sobre direitos trabalhistas. 

O Explicando Direito traz, semanalmente, um pequeno vídeo em que um juiz do trabalho responde a alguma dúvida específica de um cidadão. No primeiro vídeo, o tema é “Quando devo receber as verbas rescisórias?”. O segundo episódio também já está disponível e esclarece: “O empregado tem que trabalhar no carnaval?”.

Os vídeos do Explicando Direito ficam disponíveis no canal do TRT-2 no YouTube, na página do Facebook, no LinkedIn e no Twitter. Clique abaixo para assistir ao primeiro episódio. E clique aqui para acessar os outros vídeos.

Presidente do TRT-2 prestigia solenidade de posse do Corpo Diretivo do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

O Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (TJM-SP) realizou, nessa segunda-feira (17), a solenidade de posse dos cargos de direção para o biênio 2020-2021, com a presença de representantes de instituições dos três poderes, membros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Ministério Público (MP) e outros órgãos civis e militares (confira na imagem abaixo).

Para prestigiar a cerimônia, a presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, desembargadora Rilma Aparecida Hemetério, esteve presente e reafirmou a importância da presença do TRT-2 no evento, para que a Justiça seja unitária, “para levar a todos os cidadãos a melhor prestação jurisdicional; para tanto, a colaboração entre todos os tribunais se faz necessária, e a importância desse momento é única porque se fez presente não só o Poder Judiciário, como também o Poder Executivo e o Poder Legislativo, além dos advogados e Ministério Público”.


Na foto acima, a desembargadora Rilma Hemetério e o juiz Clovis Santinon

O presidente recém-empossado, juiz Clovis Santinon, enfatizou, em seu discurso que, embora seja um tribunal pequeno, com um quadro reduzido de juízes e servidores, o TJM-SP é marcado pela celeridade e qualidade nos serviços prestados, tanto nos processos criminais quanto cíveis. Por fim, mencionou que a celeridade na prestação jurisdicional é conquistada com o acionamento da tecnologia da informação, por meio da implementação do Processo Judicial Eletrônico.

Para mais informações e fotos do evento, clique aqui.

Texto: Angélica Amano; Fotos: Diego Dantas – Secom/TRT-2

 

 

 

CNJ reconhece a regularidade das 23 promoções de magistrados realizadas pelo TRT-2 em 2019

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu pela manutenção das promoções para titularidade de vara realizadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) em agosto de 2019, no Processo de Controle Administrativo (PCA) nº 0006530-83.2019.2.00.0000, submetido à 59ª Sessão Virtual (6/2/2020 a 14/2/2020).

A discussão envolvendo a promoção dos 23 magistrados foi levantada em setembro de 2019 por três juízes da 2ª Região que alegavam, em síntese, a existência de irregularidades no critério de promoção por merecimento.

Após apuração pelo CNJ, dos 12 conselheiros que votaram, 11 opinaram pela manutenção da promoção nos moldes em que foi realizada, não tendo o voto vencedor reconhecido as irregularidades apontadas. Ficou registrada a lisura do procedimento, o respeito a transparência, a moralidade, a legalidade, a devida fundamentação por parte dos desembargadores votantes, bem como a correta formação da lista tríplice.

O voto vencedor, do conselheiro Rubens Canuto, reconheceu que “as votações seguiram os parâmetros normais esperados, notadamente os preceitos da Resolução CNJ n. 106/2010” e foi acompanhado pela Presidência do CNJ, pelo corregedor nacional e pelos conselheiros Emmanoel Pereira, Luiz Fernando Tomasi Keppen e André Godinho.

Diante do resultado do PCA nº 0006530-83.2019.2.00.0000, o TRT-2 dará continuidade aos processos de promoção.

Disponibilizados informes de rendimentos de prestadores de serviço e peritos judiciais

O informe de rendimentos do ano-calendário 2019 (ano-exercício 2020) dos prestadores de serviço do TRT da 2ª Região está disponível. Para obtê-lo, basta acessar: Transparência / Contas Públicas / Contratações Realizadas / Informe de Rendimentos de Fornecedores, ou clique aqui.

Também foi disponibilizado o informe de rendimentos dos peritos judiciais referentes à justiça gratuita. Para acessá-lo, siga o caminho: Serviços / Acesso On-line / Peritos / Demonstrativo de pagamento de honorários periciais, ou clique aqui. A competência do informe é 13.

Aplicada norma coletiva de estivadores a trabalhadores de empresa portuária

A Justiça do Trabalho de São Paulo concedeu liminar obrigando que a empresa Proporto Operações Portuárias siga as mesmas normas definidas em acordo coletivo assinado entre o Sindicado dos Estivadores de Santos, São Vicente, Guarujá e Cubatão (Sindiestiva) e os operadores que integram o Cais Público para o período de 1º/9/2019 a 31/3/2021. Publicada nesta segunda-feira (17), a decisão é do desembargador Rafael Pugliese, vice-presidente judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

A ação foi ajuizada pelo Sindiestiva contra o fato de a empresa portuária utilizar mão de obra estranha no embarque e desembarque de mercadorias, sem a devida requisição de avulsos da estiva (conforme prevê o acordo coletivo), e por se recusar a negociar com o sindicato, sob o pretexto de ter se desligado do grupo que integra as empresas do Cais Público. Em sua defesa, a Proporto alega que contrata trabalhadores exclusivamente com vínculo de emprego e que não há número suficiente desses obreiros registrados no Orgão Gestor de Mão e Obra de Santos (Ogmo).   

Na decisão, o desembargador afirma não ser crível o argumento de que a empresa opte por trabalhadores próprios, em prejuízo dos avulsos. “Contratar uma equipe reduzidíssima de trabalhadores com vínculo empregatício – de 36 trabalhadores – para a realização de operações de 12 a 24 horas, que normalmente são realizadas por uma equipe de 57 trabalhadores avulsos para um período de 6 horas, equivale a impor-lhes uma jornada de trabalho desumana, sobrecarregando-os gravemente a ponto de expô-los a altíssimo risco”, alertou.

Para o magistrado, além de não juntar provas sobre a alegada falta de mão de obra, a Proporto desrespeita o instituto da negociação coletiva previsto no artigo 616 da CLT. “A impossibilidade de conciliação direta entre as partes deve-se antes à conduta errática da suscitada que se nega em reconhecer que necessita da mão de obra de trabalhadores avulsos da Estiva, simplesmente para não lhes pagar a justa retribuição pecuniária a que se submetem os seus concorrentes”, destacou.

Com a liminar, aplica-se imediatamente à Proporto e a seus trabalhadores as mesmas normas definidas no acordo coletivo celebrado em dezembro passado entre o Sindiestiva e Câmara Setorial das Empresas que Operam no Cais Público, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 por trabalhador prejudicado, sem prejuízo de outras sanções.

(Processo DC 1000089-29.2020.5.02.0000)

Texto: Seção de Assessoria de Imprensa – Secom/TRT-2

 

 

 

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