Justiça condena canal de televisão ao pagamento de R$ 200 mil em danos morais pela dispensa coletiva de 27 jornalistas

A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) manteve a condenação da Rádio e Televisão Record S.A. ao pagamento de R$ 200 mil em danos morais coletivos pela dispensa de 27 jornalistas, em 2017, que participaram de paralisação de um dia de trabalho. O valor será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador. De acordo com a decisão, que confirmou a sentença em 1º grau, a dispensa em massa dos profissionais foi discriminatória e retaliatória.

A empresa terá ainda que indenizar cada um dos 27 jornalistas dispensados por danos morais individuais, equivalente a cinco vezes o último salário-base devido e, também,  indenização substitutiva à reintegração, com valor estipulado em duas vezes o último salário do dia seguinte da dispensa até a sentença de março de 2020.

“Houve ofensa injusta e intolerável (por parte da empresa) a direitos titularizados pela coletividade, fundamentais para a sociedade, relativas à vedação a qualquer discriminação/retaliação e ao princípio da interveniência sindical”, afirmou o desembargador Adalberto Martins, relator do acórdão. 

Ainda segundo ele, o direito à desconexão (direito ao lazer, art. 6º da Constituição Federal) também foi violado pela empresa, quando a alteração não negociada da escala de trabalho afetou as atividades dos jornalistas fora da emissora. “O poder da empresa não é absoluto, encontrando óbice nos limites do contrato individual de trabalho e princípios que o regem. A legislação trabalhista deve ser observada espontaneamente por todos os empregadores, que devem policiar seus próprios atos.”, esclareceu o magistrado.

E completou: “Por fim, temos que a subordinação jurídica não implica submissão do empregado, nem tampouco reconhecimento de que o empregador é uma espécie de senhorio dos seus empregados: o trabalho não é uma concessão do empregador, mas um direito constitucional dos trabalhadores (art. 6º)”. Esse resquício de mentalidade escravocrata da sociedade brasileira necessita ser superado, conforme mandamento constitucional”.

Em novembro de 2017, os jornalistas do Portal R7 foram comunicados da alteração da escala 3×1 (três finais de semana de descanso e um de trabalho) para 2×1 (dois finais de semana de descanso e um de trabalho) a partir de janeiro de 2018. No mesmo dia da comunicação, foi iniciada uma paralisação coletiva de 24h de protesto, que resultou na dispensa dos empregados a partir de dezembro de 2017.

Para os desembargadores da 8ª Turma, a paralisação exercida pelos trabalhadores como forma de pressão não foi irregular, já que a empresa estava se negando a negociar coletivamente a mudança da escala. Além disso, “nota-se que não foi exatamente uma greve o que ocorreu, vez que não houve uma suspensão coletiva por tempo indeterminado, mas por 24 horas. Assim, não há que se falar em descumprimento da Lei 7.783/1989 quanto à necessidade de comunicação prévia da empresa sobre a suspensão coletiva da prestação de serviços pelos trabalhadores”.

O dissídio coletivo de greve, ajuizado antes desta ação coletiva, foi extinto sem resolução do mérito, o que corrobora o entendimento de que os trabalhadores não violaram a Lei de Greve (Lei 7.783/1989).

(Processo nº 1000684-09.2019.5.02.0050)

 

Atendimento presencial segue suspenso no TRT-2 durante a fase vermelha; confira as principais dúvidas

 

Mesmo diante do retorno do Estado para a fase vermelha do Plano São Paulo a partir de segunda-feira (12), o TRT da 2ª Região permanecerá com a suspensão do expediente presencial e do atendimento presencial em todas as suas unidades, conforme previsto pela Portaria GP nº 11/2021.

Os prazos processuais continuam a fluir nos processos eletrônicos e serão mantidas as sessões e audiências virtuais. As audiências presenciais estão suspensas, prevalecendo as diretrizes previstas no Ato GP nº 8, de 24 de abril de 2020.

Os processos que tramitam em meio físico terão os prazos suspensos até sua efetiva conversão para o meio eletrônico.

O atendimento ao público é feito apenas remotamente. Consulte aqui o catálogo de telefones e aqui os e-mails das unidades.

Os servidores continuarão exercendo suas atividades em regime de teletrabalho, salvo em atividades consideradas essenciais.

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Confira as principais dúvidas e respostas sobre o funcionamento do TRT-2 neste período:

1) O TRT-2 está funcionando normalmente?

As atividades e o atendimento ao público estão sendo realizados apenas de forma remota.

2) Como entro em contato com as unidades do TRT-2?

Nos dias úteis:

As unidades administrativas do TRT-2 permanecem prestando atendimento remoto, de segunda a sexta-feira (dias úteis), das 11h30 às 18h.Clique aqui para acessar a lista de telefones e neste link para a lista de e-mails.

O Tribunal também oferece atendimento via balcão virtual. Clique aqui para saber mais.

Se necessário, fale com a Ouvidoria, usando o formulário do site (clique aqui para acessar), pelo telefone (11) 3150-2000, ramais 2313 / 2312 / 2994 / 2995 (atendimento em dias úteis, das 11h30 às 19h) ou pelo e-mail ouvidoria@trtsp.jus.br.

Nos fins de semana e feriados:

O plantão judiciário atende casos urgentes aos fins de semana, feriados e recessos (dias sem expediente). Clique aqui para saber mais.

3) Os prazos judiciais foram suspensos por quanto tempo?

Os prazos judiciais foram suspensos em toda a 2ª Região entre os dias 23 de março e 5 de abril, pela Portaria GP nº 16/2021, retificada pela Portaria GP no 19/2021. Porém voltaram a correr em toda a jurisdição desde 6 de abril (leia aqui).

4) As audiências virtuais foram suspensas na 2ª Região?

As audiências e as sessões virtuais e telepresenciais permanecem mantidas, cabendo a cada magistrado decidir sobre eventuais suspensões, diante de casos concretos e disponibilidade de participação das partes envolvidas.

5) Onde consulto a pauta de audiências?

No site do Tribunal, no ícone “Pautas” na lateral direita, é possível consultar a pauta de audiências das varas do trabalho e também dos Cejuscs (Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas). Basta informar a unidade (órgão julgador) e a data para pesquisar. Clique aqui e faça a sua consulta.

6) Como participo de uma audiência telepresencial?

Quando a audiência é telepresencial, sua participação será por videochamada, ou seja, a distância. Atenção: você não deve comparecer presencialmente à vara do trabalho. Deve seguir as orientações encaminhadas pela unidade judiciária ou pelo(a) advogado(a) para participar da sessão.

7) Qual é a plataforma oficial para realizar as videochamadas no TRT-2?

A plataforma Zoom é o sistema oficial de videochamadas utilizado pela Justiça do Trabalho. No caso de problemas técnicos, contate o Service Desk pelo telefone: (11) 2898-3443 ou pelo formulário eletrônico.

8) Quem cria a sala de videoconferência?

Para as audiências telepresenciais, as orientações são encaminhadas pelas varas, que criarão uma sala de videoconferência, por processo, cadastrando os participantes previamente à intimação das partes.

O encaminhamento do e-mail convite necessário para a realização da audiência telepresencial não dispensa a intimação respectiva, na qual deverão constar todas as informações registradas no e-mail: data e horário de sua realização, número da reunião (código de acesso), senha da reunião, endereço virtual com o caminho para acessar a videoconferência pela internet e outros meios para contato (telefone, aplicativo ou sistema de vídeo).

9) Como é feito o acesso às sessões virtuais das turmas e seções especializadas?

As sessões virtuais são realizadas pelo Processo Judicial Eletrônico (PJe), com duração de sete dias (art. 13 do Ato GP nº 08/2020). A pauta de julgamentos pode ser consultada clicando neste link, selecionando a opção “2º grau”, a unidade correspondente e a data.

A sessão virtual (no PJe) poderá ser adiada e remetida para sessão telepresencial (por videochamada), se houver pedido de sustentação oral, efetuado até 48 horas antes do término da sessão virtual.

10) Como faço para obter informações no Arquivo Geral?

Para informações e dúvidas, recomenda-se envio de e-mail para copia.arquivo@trtsp.jus.br .

Justiça do Trabalho de São Paulo reconhece covid-19 como doença ocupacional em trabalhadores dos Correios em Poá-SP

 

Em face de ação civil pública movida pelo Sindicato dos Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Sintect) contra os Correios, a Justiça do Trabalho de São Paulo (TRT-2) reconheceu a natureza ocupacional da covid-19, em razão da não adoção pela empregadora de medidas para reduzir os riscos de contágio do coronavírus. A decisão foi do juiz Willian Alessandro Rocha, da Vara de Trabalho de Poá-SP.

O magistrado acolheu o pedido de tutela de urgência do autor da ação, determinando que os Correios realizassem testes para detecção da covid-19 em todos os empregados que trabalhavam na unidade. Determinou também a adoção de diversas medidas de prevenção, como desinfecção do ambiente laboral e afastamento do trabalho presencial dos empregados com suspeita de contágio, mantendo-os em trabalho remoto, entre outros, sob pena de multa diária de R$ 2 mil, limitada a 30 dias, em caso de descumprimento. 

“Tendo em conta o contágio na mesma época (de seis empregados), aliado ao fato de a ré não ter tomado todas as cautelas para prevenção da contaminação da doença, é muito provável que o contágio se deu em razão do labor da reclamada, tendo em conta a maior exposição ao risco, podendo-se presumir o nexo causal em razão das especiais condições de trabalho dos empregados”, explicou o juiz.

O magistrado ressaltou que, embora não haja prova cabal do nexo causal, também não há prova de que a doença foi adquirida pelos empregados fora do ambiente de trabalho, se tratando de hipótese de “inesclarecibilidade” dos fatos, já que não é possível produzir prova de qualquer sorte para seu esclarecimento. “Por isso, não se pode resolver o caso pela regra de distribuição do ônus da prova, pois nenhuma das partes teria condição de fazer prova da existência ou da inexistência do nexo causal, razão pela qual a decisão deve ser tomada a partir dos elementos indiciários existentes no processo, por convicção de verossimilhança”. 

A empresa interpôs recurso ordinário, que foi julgado pela 9ª Turma do TRT-2, que manteve a sentença na íntegra. Ressaltou a desembargadora-relatora Valéria Pedroso de Moraes que “pelo conjunto probatório e pelo que se discute nos autos, concluo que efetivamente a ré não tomou a tempo e modo, todas as cautelas e medidas para a prevenção da contaminação da doença no ambiente de trabalho”. 

Por fim, os Correios realizaram o teste em 27 empregados que trabalhavam no setor, sendo que outros cinco testaram positivo para covid-19.

(Processo nº 1000708-47.2020.5.02.0391)

 

Encerrada suspensão de processos que tratam sobre índice de correção de débitos trabalhistas

Foi publicado, na última quarta-feira (7), o acórdão de julgamento da ADC 58 do Supremo Tribunal Federal, que determinou os índices a serem aplicados para a correção de débitos na Justiça do Trabalho. O STF decidiu que o uso da Taxa Referencial (TR) é inconstitucional e determinou o uso do IPCA-E na fase pré-judicial e da Selic nas demais fases.

Com a publicação, fica encerrada a suspensão de processos que tratam da matéria, ressalvada decisão em contrário.

Clique aqui para acessar a tabela compilada das suspensões vigentes no TRT-2. Para saber mais das suspensões processuais, acesse a página do Nugepnac.

Audiência telepresencial celebra acordo entre empresa de São Paulo e trabalhadores residentes no Peru

Conciliação recente realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos da Zona Leste (Cejusc-Leste) reuniu dois trabalhadores peruanos resgatados em situação análoga à de escravidão e o proprietário de uma oficina de costura. O caso se destacou não somente pelo tema, mas também pelo fato de que foi necessário resolver diversos entraves, como a realização de audiência em horário adequado ao fuso horário do Peru, lidar com remessa de dinheiro, entre outras questões.

O caso foi iniciado após o Ministério do Trabalho e Emprego, acompanhado pela Defensoria Pública da União, Ministério Público do Trabalho e Polícia Federal, ter resgatado dez trabalhadores do Peru submetidos a condições precárias de trabalho, com jornadas excessivas e remuneração indigna. Após o resgate, os trabalhadores retornaram ao país andino, mas estavam com a causa pendente e havia a necessidade de se possibilitar a participação deles na audiência.

Para viabilizar a realização em horário adequado ao do Peru, autorizou-se uma sessão conciliatória às 18h, que perdurou até as 20h30 no horário de Brasília com todos os participantes, resultando em acordo. Mesmo residindo no exterior, em condições humildes, não houve entrave à participação na audiência telepresencial. Ao final, acordou-se o pagamento de R$ 57,8 mil aos trabalhadores, de forma parcelada.

Mesmo com o acordo, havia mais um desafio: viabilizar a transferência internacional de valores e o envio das carteiras de trabalho que haviam sido retidas pelo empregador. Na audiência, ficou definido que tais custos seriam assumidos pelos reclamados, incluindo os custos cobrados dos reclamantes para a retirada dos valores no Peru, que foi abarcada na última parcela do acordo. Definiu-se também que as carteiras de trabalho seriam remetidas com as devidas anotações.

“A solução do caso por meio de acordo possibilitou que os trabalhadores passem a receber os valores que lhe são devidos de forma mais célere, considerando que a residência atual no exterior poderia gerar futuros entraves na execução”, afirmou a juíza supervisora do Cejusc-Leste, Ana Paula Freire Rojas, demonstrando a importância de se buscar os caminhos da conciliação.

Campanha de arrecadação de cestas básicas para cooperativas de catadores que atuam junto ao TRT-2 recebe doações

Para minimizar as dificuldades impostas pela pandemia às famílias mais carentes, o TRT da 2ª Região busca a parceria de interessados em participar da campanha pela doação de cestas básicas. Os alimentos e itens de higiene serão destinados aos associados das cooperativas de catadores de materiais recicláveis que atuam junto ao TRT-2, por iniciativa da Comissão Permanente de Gestão Socioambiental do Tribunal.

Quem quiser fazer a doação pode comprar a cesta básica direto do site e colocar como endereço de entrega o da cooperativa escolhida (confira os nomes abaixo). A cesta básica sugerida (cesta econômica kit) custa R$ 69 e contém 19 itens de alimentos e um kit de higiene (clique aqui para ver os produtos e fazer a compra).

São essas as cooperativas:

– COOPERGLICÉRIO (atende as unidades do TRT-2 na capital: Ed. Sede, Fórum Ruy Barbosa, Fórum da Zona Leste, Unidades Administrativas II e III e Unidade Rio Branco); responsável: Maria Aparecida Dias da Costa. Endereço de entrega: rua Maria José, 301, apto 53, Bela Vista – São Paulo, CEP 01324-010 (25 cooperados/92 familiares);

– ABC MARBAS (atende o Fórum de Cubatão); responsável: Carlos Antonio de Araújo. Endereço de entrega: rua Tenente Coronel PM Geraldo Aparecido Correa, s/nº, Sítio Cafezal – Cubatão, CEP 11505-025 (46 cooperados);

– CMR ITAPEVI (atende o Fórum de Itapevi); responsável: Rosa Maria Araújo Santos. Endereço de entrega: Estrada de Araçariguama, nº 1086, Bairro Estância São Francisco – Itapevi, CEP: 06695-560 (25 cooperados/80 familiares);

– AVEMARE (atende o Fórum de Santana de Parnaíba); responsável: Ionara Pereira dos Santos. Endereço: rua Alemanha, 44, Jardim São Luís – Santana de Parnaíba, CEP 06502-265 (referência: galpão no final da rua Haiti, depois da Escola Monteiro Lobato) – 85 cooperados.

Com a ajuda de todos, muitas famílias poderão ser beneficiadas.