Manobras para simular nulidade de citação em processo caracterizam litigância de má-fé

A 83ª Vara do Trabalho de São Paulo multou uma reclamada por litigância de má-fé em 5% no valor da causa ao constatar que suas advogadas simularam o não recebimento de uma notificação, embora tivessem conhecimento da causa, na tentativa de anular uma revelia. A primeira audiência foi realizada na data marcada, com a presença apenas da reclamante.

Antes de perceber a conduta das advogadas, o juízo chegou a declarar a nulidade da citação inicial e designar nova audiência. Mas, posteriormente, identificou-se que as advogadas da reclamada já haviam consultado a ação no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) por meio do “acesso de terceiros”, antes da audiência inicial.

Segundo a juíza da ação, Paula Becker Montibeller Job, “a reclamada excedeu os limites da razoabilidade ao exercer seu direito de defesa, pois alterou a verdade dos fatos”. Ainda segundo a magistrada, essa conduta induziu o juízo ao erro e causou resistência injustificada ao andamento do processo, provocando uma nova audiência e a necessidade de novo comparecimento da reclamante e seu advogado.

A multa aplicada inicialmente foi de 2% sobre o valor da causa, mas ela foi majorada para 5% após insistência da patrona em alegar que não poderia ser considerada notificada, ainda que os registros no PJe indiquem que seu primeiro acesso na ação ocorreu antes da juntada da primeira ata.

(Processo nº 1000590-25.2020.5.02.0083)

Texto: Rodrigo Afonso Garcia – Secom/TRT-2

 

Supressão de cinco minutos no intervalo intrajornada não enseja indenização da hora completa

A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região não deferiu demanda de trabalhador de uma montadora de veículos que, durante um período, realizava cinco minutos a menos do intervalo intrajornada, que deve durar uma hora, segundo previsto em lei.

De acordo com o autor da ação, desde a admissão, em fevereiro de 2012, até maio de 2015, houve supressão no tempo de pausa para refeição e descanso. A empresa, por sua vez, alegou a existência de um acordo coletivo que possibilitaria a prática.

Embora entenda que o intervalo intrajornada só pode ser reduzido mediante autorização governamental, sendo impossível a supressão de período por negociação coletiva, o desembargador-relator Sidnei Alves Teixeira entendeu que a fruição de 55 minutos não prejudica o alcance da finalidade do intervalo.

Segundo o magistrado, o período de intervalo proporcionou ao trabalhador o tempo necessário à sua alimentação e recuperação orgânica. O relator concluiu que, uma vez atingido o disposto no art. 71 da CLT, não é razoável desconsiderar o período efetivamente usufruído pelo trabalhador para indenizá-lo pela hora completa.

A ação versou ainda sobre valores relativos a dano moral, pensão mensal vitalícia em razão de doença ocupacional, entre outras demandas.

Ainda cabe recurso.

(Processo nº 1002653-86.2016.5.02.0463)

Texto: Rodrigo Afonso Garcia – Secom/TRT-2

 

 

 

Resolução do TRT-2 institui Plano de Retorno Gradual às Atividades Presenciais

Acompanhando outros setores da economia e da administração pública, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região instituiu, por meio da Resolução GP/CR nº 03/2020, o Plano de Retorno Gradual às Atividades Presenciais, com o objetivo de retomar atividades que dependam da presença física, mantendo também o foco na manutenção da saúde de jurisdicionados, servidores, magistrados, funcionários terceirizados e colaboradores.

O plano foi baseado nas diretrizes do governo estadual para retomada de trabalho presencial e também em parecer da Seção de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho do TRT-2. Para acessar a íntegra da resolução (publicada nesta sexta, 11, no DEJT), clique aqui.

Para esclarecer as principais dúvidas do plano de retomada, foram listadas as perguntas mais frequentes sobre o retorno ao presencial, com as respectivas respostas. Confira abaixo:

Como o Tribunal funcionará no início da retomada?

A primeira fase acontece na semana de 5 a 9 de outubro, ainda com atividades internas. As unidades deverão funcionar com até 20% da capacidade, ou até dois servidores, com jornada das 11h às 15h, observando-se todos os protocolos de segurança.

Quem poderá atuar no Tribunal?

O TRT-2 dispensará aqueles com filhos de até 12 anos de idade, os que fazem parte dos grupos de risco para covid-19 e os que cuidam de parentes idosos. As condições deverão ser comprovadas. A instituição recomenda que os mesmos cuidados sejam tomados pelo público externo ao se avaliar o comparecimento às unidades do órgão.

Quando o Tribunal passa a receber o público externo?

O público externo será atendido na segunda fase do plano, a partir de 13/10, exclusivamente sob agendamento. Quem não tiver horário agendado não poderá ingressar nas unidades.

Como deve ser feito o agendamento?

Advogados, partes e interessados devem realizar agendamento para atendimento presencial por meio do endereço eletrônico da unidade. A lista de e-mails está disponível no portal do TRT-2, em Contato > E-mails.

Que tipo de atendimento ao público poderá ser realizado na segunda fase de retomada?

Será possível realizar todos os tipos de procedimento normalmente realizados, contanto que haja o devido agendamento.

E as audiências de instrução, quando serão retomadas?

Serão retomadas na etapa 3 de reabertura parcial, a partir de 19 de outubro. O limite de retorno ao regime presencial será mantido nas unidades administrativas e judiciárias: até 20% da capacidade de lotação da unidade ou até dois servidores. No entanto, será possível realizar audiências semipresenciais (com ao menos um dos participantes comparecendo fisicamente) ou presencial (com todos presentes).

Com a retomada das audiências de instrução, as unidades ficarão abertas?

As unidades só poderão ser frequentadas por pessoas com agendamento e por advogados e partes de uma audiência em pauta.

Há data para que as unidades judiciárias voltem às condições pré-pandemia de funcionamento?

Não. As medidas do plano só serão encerradas quando for decretado o fim da pandemia de covid-19, com a situação totalmente controlada, com vacinas ou tratamento eficazes comprovados pelas autoridades sanitárias.

E se as condições piorarem?

A qualquer tempo, a Comissão de Estudos que elaborou o plano poderá decidir pelo retorno às etapas anteriores, de maior restrição, avaliando e adaptando o Plano de Retorno Gradual nos municípios de acordo com a evolução do combate à pandemia em cada uma das diferentes sub-regiões que constituem a jurisdição do TRT-2.

Que medidas sanitárias devo tomar ao frequentar as unidades do TRT-2?

É obrigatória a submissão a teste de temperatura corporal e higienização das mãos como condição de ingresso e permanência, bem como o uso de máscaras de proteção respiratória. Será impedido o ingresso de quem apresentar temperatura igual ou superior a 37,8º. É necessário, também, manter distanciamento mínimo obrigatório de 1,5m de outras pessoas. Todos os servidores e magistrados passarão pelo mesmo procedimento.

Se um frequentador tiver um caso suspeito, qual será o procedimento?

Se o caso suspeito for de servidor, magistrado, terceirizado ou colaborador, ele será orientado a manter-se em isolamento domiciliar por 14 dias ou até que obtenha o resultado de teste laboratorial que elimine a suspeita de infecção. A Secretaria de Saúde do TRT-2 fará o acompanhamento do caso. Se o frequentador for advogado ou outras partes interessadas, deve-se manter afastado das unidades do Tribunal até que se recupere ou que descarte a infecção.

Há recomendações especiais na atividade de cumprimento de mandados?

As citações, notificações, intimações e demais atos determinados pelo magistrado serão realizados, preferencialmente, por meio eletrônico, ficando autorizado o cumprimento presencial dos mandados judiciais que não possam ser cumpridos remotamente, a partir da segunda etapa. Nesse caso, os oficiais devem usar equipamentos de proteção individual fornecidos pelo TRT-2 e ficam desobrigados de atuar em situação de aglomeração de pessoas ou reuniões em ambientes fechados. Fica suspensa temporariamente a coleta de assinaturas para caracterização de ciente das partes.

 
 
 

 
 

TRT da 2ª Região divulga listas de precatórios pagos em agosto

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região divulgou algumas listas de precatórios pagos em agosto. As quatro relações se referem ao estado de São Paulo, da seguinte forma: ordem cronológica e ordens preferenciais (doente grave, idoso maior de 80 e idoso lote 1). 

Para conferir as listagens, clique aqui.   

Para mais informações sobre precatórios no âmbito do TRT-2, clique aqui.

24ª edição da Revista do TRT-2 traz como tema o direito fundamental de acesso à Justiça 

Já está disponível a 24ª edição da Revista do Tribunal do Trabalho da 2ª Região, trazendo desta vez o seguinte tema: Direito fundamental de acesso à Justiça: novos contornos da justiça gratuita após a reforma trabalhista (Lei n° 13.467/2017).

De periodicidade semestral, a publicação pode ser conferida no portal do TRT-2, no caminho: Jurisprudência > Publicações > Revista do Tribunal (ou clique aqui para ver). O acesso à nova edição pode ser feito também pelo aplicativo da revista no Google Play e na Apple Store.

A presente edição conta com a participação dos desembargadores do TRT-2 Lilian Gonçalves, Regina A. Duarte e Flávio Villani Macedo, integrantes da Comissão da Revista no biênio 2018-2020, e Beatriz de Lima Pereira; dos juízes do Tribunal Hélcio Luiz Adorno Júnior, Wilson Pirotta, Thomaz Werneck e Christina de Almeida Pedreira; das advogadas Cibelle Linero Goldfarb e Mariana Brassaloti Ronco; além da servidora Fernanda Martins, chefe da Seção de Gestão Socioambiental do TRT da 2ª Região.

Habitualmente, a revista traz o resumo das notícias que foram destaque no período, indicadores institucionais de desempenho e uma seleção de sentenças e acórdãos relacionados ao tema, que expressam a diversidade de questões decididas por este Tribunal.

 

 

Falta de documento de identificação não impede oitiva de parte em audiência

Os magistrados da 14ª Turma do TRT da 2ª Região decidiram, por unanimidade de votos, acolher o pedido de uma trabalhadora para poder ser ouvida em audiência mesmo tendo perdido seu documento de identificação. A turma reformou a decisão de origem e determinou o retorno do processo à vara (61ª VT/SP), a realização de nova audiência de instrução (com oitiva da parte e das testemunhas) e a prolação de outra sentença conforme entendimento do juízo de 1º grau.

Na decisão original, a reclamante havia sido declarada ausente e confessa por não portar documento hábil de identificação, mesmo estando presente em sala de audiência. Também fora indeferida sua oitiva, assim como de suas testemunhas, ante a confissão ficta aplicada. A empregada, entretanto, havia apresentado boletim de ocorrência e comprovante de solicitação da segunda via do seu documento de identificação, “restando bastante claro que a perda do registro de identidade de fato ocorreu”, conforme acórdão de relatoria do desembargador Davi Furtado Meirelles.

A decisão em 2º grau considerou ainda que “em face da ausência de identificação da autora em audiência de instrução, o juízo sentenciante bem poderia ouvi-la, oportunizando na sequência prazo de 15 (quinze) dias para a sua comprovação, tendo em vista que estavam anexados ao feito, junto à petição inicial, documentos de sua identificação, tais como a cópia do RG e da sua CTPS, ou então que se designasse o ato processual para data posterior, conforme preconiza o § 2º do art. 844 da CLT”.

(Processo nº 1001189-64.2019.5.02.0061)

Texto: Agnes Augusto – Secom/TRT-2
 

 

 

Podemos lhe ajudar? whatsapp
Pular para a barra de ferramentas