Juízo Auxiliar em Execução determina rateio de valores entre credores do Grupo Auricchio

O Juízo Auxliar em Execução (JAE) do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região divulgou um edital determinando a realização de rateio de valores entre credores do Grupo Auricchio (Processo-Piloto nº 0033100-14.2009.5.02.0045). Esses credores devem ter execução definitiva contra as empresas e não devem ter participado do primeiro rateio (ocorrido entre os anos de 2016 e 2018). 

O referido edital (disponibilizado no Caderno Judiciário do TRT-2 do dia 13/10/2020, pág. 11618, cód. 157705) torna pública a relação dos processos trabalhistas que por algum motivo não foram encaminhados regularmente ao Juízo Auxiliar em Execução, especialmente pela ausência de cálculos atualizados, das peças processuais digitalizadas ou pela não conversão dos autos físicos ao PJe (Processo Judicial Eletrônico).

Por esse motivo, foi dado prazo de 10 dias (a partir do edital) aos credores de tais processos, para que tomem as providências necessárias, viabilizando eventual participação no rateio.

O edital informa ainda a possibilidade de que credores que não estejam indicados nestas três decisões (conforme links a seguir: decisão 1, decisão 2 e decisão 3), mas que preencham todas as condições nele mencionadas, também possam participar do rateio, desde que se habilitem, no mesmo prazo de 10 dias, a contar do edital (13/10/2020).

 

 

TRT da 2ª Região divulga duas listas de precatórios pagos em setembro

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região divulgou duas listas de precatórios pagos em setembro/2020. Ambas se referem a precatórios pagos por meio de acordo.

A primeira lista refere-se ao estado de São Paulo; e a segunda, ao município de Osasco-SP.

Para conferir as relações, clique aqui.   

Para mais informações sobre precatórios no âmbito do TRT-2, clique aqui

 

Aposentados e pensionistas da Justiça do Trabalho ficam dispensados do recadastramento em 2020

O Ato CSJT.GP.SG nº 120/2020 dispensa a atualização cadastral de aposentados e pensionistas na Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus no ano de 2020. Divulgado nessa quinta (15), o ato leva em consideração a dinâmica presencial do procedimento e os riscos oriundos da pandemia do novo coronavírus.

Confira abaixo mais detalhes:
 

ATO CSJT.GP.SG Nº 120/2020
Dispensa a atualização cadastral de aposentados e pensionistas na Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, no ano de 2020, em função da pandemia causada pelo novo Coronavírus.

A PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no art. 9º, inciso XIX, do Regimento Interno, ad referendum do Plenário,

Considerando o disposto no art. 111-A, § 2º, inciso II, da Constituição da República, segundo o qual o Conselho Superior da Justiça do Trabalho exerce o papel de órgão central do sistema de gestão administrativa e orçamentária da Justiça do Trabalho;

Considerando que a Resolução CSJT nº 273, de 26 de junho de 2020, estabelece as diretrizes para a atualização de dados cadastrais dos magistrados e servidores aposentados e dos pensionistas da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus;

Considerando que, dentre as regras estabelecidas pela Resolução CSJT nº 273, de 26 de junho de 2020, destacam-se a dinâmica presencial e a anualidade para o procedimento de atualização cadastral;

Considerando o contexto da pandemia causada pelo novo Coronavírus;

Considerando o reconhecimento de estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06 de 2020;

Considerando que a Resolução nº 322, de 1º de junho de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, a qual estabelece as diretrizes para a retomada do trabalho presencial no Poder Judiciário, confere, no seu art. 2º, § 6º, tratamento diferenciado aos integrantes de grupos de risco;

Considerando a tendência de que aposentados e pensionistas, em razão da idade, façam parte de grupo de risco;

RESOLVE

Art. 1º Ficam os Tribunais Regionais do Trabalho dispensados, no ano de 2020, da realização da atualização cadastral a que se refere o art. 2º da Resolução CSJT nº 273, de 26 de junho de 2020.

Parágrafo único. A atualização cadastral referente ao ano de 2021 deverá ser concluída até o dia 1º de junho.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Brasília, 15 de outubro de 2020.

MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Presidente

 

 

 

Capacitação de magistrados e servidores reforça o compromisso do TRT-2 com a conciliação

 

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) celebrou a formatura telepresencial da 4ª turma de conciliadores no final de setembro (25), que capacitou 16 magistrados e 39 servidores. O Curso de Formação e Capacitação de Conciliadores e Mediadores foi promovido pela Escola Judicial (Ejud-2), sob a coordenação da desembargadora aposentada Regina Maria Vasconcelos Dubugras, para aprimorar o serviço prestado ao cidadão que busca resolver seus conflitos via acordo.

O evento virtual contou com palestra do ministro Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O palestrante abordou os impactos da covid-19 no país, como queda do PIB, aumento dos índices de desemprego e dos pedidos de falência. Também apontou as consequências para a Justiça do Trabalho, apresentou dados da produtividade do Judiciário e indicou meios de superação da crise pela via consensual.

Os participantes também prestaram homenagem à desembargadora Jucirema Maria Godinho Gonçalves, pela atuação frente ao Nupemec-JT2 (Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas), durante a gestão 2018-2020.

Conheça os Cejuscs

Cejuscs (Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas) são unidades especializadas em promover o acordo entre as partes, com técnicas de mediação que facilitam a conciliação. Os Cejuscs seguem realizando audiências por videoconferência e qualquer reclamação trabalhista pode ser encaminhada a um Cejusc para tentativa de acordo, em qualquer fase do processo.

O TRT-2 possui sete unidades em 1ª instância, nos seguintes locais: Ruy Barbosa (sede), Zona Leste, Zona Sul, Baixada Santista, ABC, Guarulhos e Barueri. E conta com o Cejusc 2ª instância, para processos em trâmite no Tribunal, e o Cejusc Coletivos, ligado à Vice-Presidência Judicial. Nas ações coletivas, também é possível atuar de forma pré-processual, ou seja, as partes podem chegar a um acordo antes da instauração do processo.

Para mais informações, acesse o portal da conciliação.

Para dicas e orientações sobre as videoaudiências, assista à playlist sobre o tema no canal do TRT-2 YouTube. E, no vídeo a seguir, confira a simulação de uma audiência de conciliação.

Confira as medidas de segurança adotadas para retomada de audiências presenciais

A Justiça do Trabalho de São Paulo criou uma série de medidas para tornar possível o retorno ao trabalho presencial, que estão previstas no Plano de Retorno Gradual às Atividades Presenciais. Pensando em garantir a segurança sanitária de magistrados, servidores, advogados e demais cidadãos que circulam em suas unidades, serão adotados no dia a dia os seguintes procedimentos:

– medição de temperatura corporal;
– regras de distanciamento com marcação de espaços;
– exigência do uso de máscaras e limpeza das mãos;
– limpeza regular dos ambientes.

Além desses cuidados diários, todos os fóruns trabalhistas passarão por processo de sanitização periódica. O Fórum Trabalhista Ruy Barbosa (capital), por exemplo, foi desinfectado nessa quinta-feira (15). A ação foi realizada por 24 militares do 8º Batalhão de Polícia do Exército (BPE), sob o comando do Tenente Coronel Anderson Lívio Nascimento (imagens abaixo).

Com apoio da Secretaria de Segurança Institucional do TRT-2, os agentes utilizaram mais de 400 litros de solução à base de hipoclorito de sódio para higienizar as instalações. Confira aqui outras imagens do processo de desinfecção do fórum.

Agendamento

O atendimento presencial deve ser agendado por e-mail, em dia e horário a ser indicado pela unidade administrativa ou judiciária de primeiro grau. Facilite o contato e envie o máximo de informações disponíveis: nome completo, RG, CPF, número do processo e outros dados relevantes. A entrada nos prédios só será autorizada se houver comprovante de agendamento.

Consulte o e-mail das unidades do TRT-2, no menu Contato > E-mails.

Para acessar o Arquivo Geral, é necessário protocolar pedido, no menu Serviços > Acesso Online > Processos Arquivados > Agendar Atendimento Presencial. Para mais informações sobre processos arquivados, clique aqui.

Audiências

A partir de segunda-feira (19), as audiências presenciais serão parcialmente retomadas, com horário limitado das 11h às 15h. A 3ª etapa do plano de retorno gradual prevê duas modalidades de sessão, semipresencial e presencial, quando for justificada a dificuldade técnica ou prática de realizar a audiência por videoconferência.

Empregada dispensada pelos Correios consegue reintegração ao provar que requisitava teletrabalho

Uma empregada dos Correios que foi dispensada por abandono de emprego enquanto requisitava a autorização para teletrabalho deverá ser reintegrada ao trabalho, conforme decisão da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

A trabalhadora tirou férias entre 2 e 31 de março deste ano. No curso desse período, foi declarada a pandemia do novo coronavírus. Por isso, ela solicitou que o retorno fosse na modalidade remota, levando em conta que ela tem uma filha de 5 anos e reside com pessoa em grupo de risco, além do fato de que essa possibilidade estava regulamentada na empresa.

No dia 28/5, no entanto, recebeu uma carta de dispensa por justa causa, cuja justificativa seria seu “ânimo de abandono”. O motivo subjetivo, no entanto, desconsiderou as inúmeras manifestações da empregada, inclusive através do sindicato da categoria, para autorização do teletrabalho.

Segundo o conteúdo da decisão, o fato de a empregada ter sido admitida em maio de 1997, via concurso público, é mais um agravante. “A atitude [da empresa] de dispensar por justa causa uma empregada que trabalhou por 23 anos, sem observância de critérios objetivos no procedimento administrativo, além do momento de pandemia de covid-19 que vive o mundo, evidencia desprezo e desrespeito à dignidade da pessoa humana e à finalidade social do trabalho”, afirma a juíza Daniela Mori.

(Processo nº 1001098-50.2020.5.02.0089)

Texto: Rodrigo Afonso Garcia – Secom/TRT-2

 

 

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