8 \08\-03:00 junho \08\-03:00 2026
TRT-15 arrecada R$ 459,9 milhões na Semana da Conciliação e lidera ranking nacional
anasiqueira
Seg, 08/06/2026 – 18:51
TRT-15 arrecada R$ 459,9 milhões na Semana da Conciliação e lidera ranking nacional
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O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região conquistou o primeiro lugar entre os tribunais de grande porte na X Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, realizada de 25 a 29 de maio. Durante os cinco dias de mobilização, as unidades da 15ª Região alcançaram arrecadação total de R$ 459.872.053,36, resultado decorrente da homologação de 3.994 acordos, que movimentaram R$ 442.477.320,07 e geraram recolhimentos de R$ 9.707.300,99 ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e R$ 7.687.432,30 em Imposto de Renda.
Ao longo da semana, magistrados e servidores das 153 Varas do Trabalho e dos 15 Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejuscs) da 15ª Região realizaram 12.251 audiências, atenderam 57.563 pessoas e alcançaram índice de conciliação de 32,6%.
A presidente do TRT-15 e coordenadora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Nupemec), desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann, destacou que o resultado reflete o comprometimento institucional com a cultura do diálogo e a busca permanente por soluções consensuais para os conflitos trabalhistas. “Recebemos esse resultado com grande satisfação porque ele demonstra a confiança das partes na conciliação e o comprometimento de magistrados, servidores, advogados e demais atores do sistema de Justiça. Cada acordo representa uma solução construída pelo diálogo, capaz de gerar benefícios concretos para trabalhadores, empregadores e para toda a sociedade. Parabenizo toda a 15ª Região por essa conquista”, ressalta a desembargadora Ana Paula.
Para o vice-coordenador do Nupemec, desembargador Fábio Bueno de Aguiar, os números evidenciam a relevância da conciliação para a efetividade da prestação jurisdicional. “Cada acordo celebrado representa uma resposta mais rápida para as partes e contribui para a pacificação social. Os resultados alcançados pelo TRT-15 demonstram a força da conciliação como instrumento de solução de conflitos e refletem o engajamento de toda a Justiça do Trabalho da 15ª Região.”
A também vice-coordenadora do Nupemec, desembargadora Ana Cláudia Torres Vianna, ressaltou que a liderança nacional é fruto de um trabalho contínuo de fortalecimento da política de conciliação em toda a jurisdição. “A Semana Nacional da Conciliação Trabalhista potencializa um trabalho que é desenvolvido diariamente pelas Varas do Trabalho e pelos Cejuscs. Esse resultado demonstra a confiança dos jurisdicionados nos métodos consensuais de solução de conflitos e o empenho de magistrados e servidores na construção de soluções dialogadas, céleres e efetivas. Destaco também a fundamental cooperação da advocacia trabalhista, que sempre acolhe as iniciativas do Nupemec e contribui de forma decisiva para a construção de consensos. A conciliação é, acima de tudo, uma obra coletiva.”
Justiça do Trabalho movimentou R$ 2,1 bilhões em todo o país
Promovida anualmente pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista busca incentivar a solução consensual dos conflitos e fortalecer a cultura do diálogo.
Em sua décima edição, a campanha alcançou resultados expressivos em todo o país. Foram realizadas 97.769 audiências, atendidas 503.470 pessoas e homologados 30.399 acordos. Os valores conciliados somaram R$ 1,81 bilhão, enquanto a arrecadação total atingiu R$ 2,1 bilhões, incluindo recolhimentos previdenciários e fiscais.
Sozinho, o TRT-15 respondeu por aproximadamente 22% da arrecadação total obtida durante a campanha em todo o país, consolidando sua liderança entre os tribunais de grande porte.
Acesse os dados consolidados.
Campinas sediou abertura nacional da campanha
A abertura oficial da X Semana Nacional da Conciliação Trabalhista foi realizada no TRT-15, em Campinas, reunindo autoridades do Tribunal Superior do Trabalho, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, magistrados, servidores, representantes da advocacia, do Ministério Público do Trabalho, de entidades sindicais e da sociedade civil.
Inspirada na realização da Copa do Mundo de Futebol de 2026, a campanha adotou o slogan “Um acordo muda o jogo”, utilizando o universo esportivo para destacar valores como diálogo, cooperação, estratégia e trabalho em equipe na construção de soluções consensuais.
A cerimônia contou com a presença do ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, vice-presidente do TST e do CSJT e coordenador da Comissão Nacional de Promoção à Conciliação da Justiça do Trabalho (Conaproc), e do ex-jogador e tetracampeão mundial Mauro Silva, vice-presidente da Federação Paulista de Futebol.
O evento também foi marcado pela homologação de um acordo superior a R$ 250 milhões entre a Avibras Aeroespacial, Avibras Aeroco e o Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e Região, destinado à quitação de créditos trabalhistas e à retomada das atividades da empresa.
Unidade Responsável:
Comunicação Social
Seg, 08/06/2026 – 18:51
8 \08\-03:00 junho \08\-03:00 2026
Abertas as inscrições para o 26º Congresso Nacional do TRT-15
anasiqueira
Seg, 08/06/2026 – 18:49
Abertas as inscrições para o 26º Congresso Nacional do TRT-15
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O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região já está com inscrições abertas para o 26º Congresso Nacional de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho, que será realizado nos dias 20 e 21 de agosto de 2026, no Centro de Convenções Expo Dom Pedro, em Campinas.
A edição deste ano integra as comemorações dos 40 anos da instalação do TRT-15. Sob o tema “Direito do Trabalho de ontem, de hoje e de amanhã!”, o encontro propõe um olhar abrangente e prospectivo sobre a evolução das relações de trabalho e de seus instrumentos jurídicos. A programação aborda questões centrais da atualidade como a dinâmica da responsabilidade civil, prova testemunhal, admissibilidade recursal, o Tema 1232 da repercussão geral na execução trabalhista, sindicalismo e meio ambiente do trabalho com enfoque na NR1, sem perder de vista os desafios que se projetam para o futuro.
O hotsite do evento traz a programação completa, formulário de inscrição e informações sobre local, hospedagem e logística. A realização do congresso é do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, por meio da Presidência e da Escola Judicial, em parceria com o Instituto Jurídico de Incentivo ao Estudo do Direito Social (INJIEDS).
Inscrições e informações: https://congressotrt15.com.br/
Unidade Responsável:
Comunicação Social
Seg, 08/06/2026 – 18:49
8 \08\-03:00 junho \08\-03:00 2026
Ocorrida de 25 a 29 de maio, a 10ª Semana Nacional da Conciliação Trabalhista movimentou R$ 172,3 milhões na Justiça do Trabalho da 2ª Região. O montante reúne R$ 94,6 milhões decorrentes de acordos celebrados em audiências e R$ 77,7 milhões provenientes de decisões homologatórias, incluindo valores destinados às partes e recolhimentos fiscais e previdenciários.
Durante a campanha, foram atendidas 87.686 pessoas e conciliados 4.070 processos. Ao todo, houve 12.933 audiências, das quais resultaram 3.533 acordos, com índice de conciliação de 27,3%.
Somente nas audiências promovidas durante o mutirão, os acordos homologados alcançaram R$ 81,7 milhões. Somados aos recolhimentos de INSS e Imposto de Renda, a arrecadação total chegou aos R$ 94,6 milhões.
Também foram homologadas 537 conciliações por meio de decisões judiciais, responsáveis por movimentar os outros R$ 77,7 milhões. Desse total, R$ 76,5 milhões correspondem aos valores conciliados.
No primeiro grau de jurisdição, foram realizadas 12.747 audiências e celebrados 3.483 acordos. Já no segundo grau, ocorreram 186 audiências, resultando em 50 conciliações.
Promovida anualmente pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista busca incentivar a solução consensual dos conflitos, contribuindo para a redução do tempo de tramitação processual e para a efetiva pacificação das relações de trabalho. Este ano, o evento foi inspirado na Copa do Mundo 2026, com o slogan “Um acordo, muda o jogo”.
Solução amigável
Entre os casos solucionados durante a semana, está um processo que tramitava por 28 anos na Justiça do Trabalho. Firmado em audiência realizada em 26 de maio, o acordo garantiu R$ 81 mil ao trabalhador, pagos pelo Sindicato dos Estivadores de Santos e São Vicente, Guarujá e Cubatão. A participação do reclamante só foi possível após notificação pessoal pelos Correios, uma vez que o homem não mantinha contato com seu advogado havia muitos anos. Conduziram as negociações a magistrada responsável Erika Bulhões e o servidor conciliador Paulo Nascimento. (0125000.34.1998.5.02.0443).
Crédito da Notícia: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
8 \08\-03:00 junho \08\-03:00 2026
O TRT da 2ª Região realizou, na última quarta-feira (3/6), a Semana do Orgulho LGBTQIAPN+ de 2026, com o objetivo de debater o papel do Poder Judiciário no combate a preconceitos estruturais e garantias de direitos fundamentais para populações historicamente marginalizadas e vítimas de preconceito. O evento foi promovido pela Escola Judicial (Ejud-2) e pelo Comitê Regional do Programa de Equidade de Raça, Gênero e Diversidade. Confira álbum de fotos.
Um dos destaques da programação foi a participação de Rita von Hunty, persona drag do professor e ator Guilherme Terreri, que apresentou a palestra “Lideranças Inclusivas”. Por meio de uma reflexão histórica sobre como a linguagem e as estruturas institucionais influenciam as dinâmicas de poder de exclusão de minorias, a exposição destacou a necessidade de se encontrarem formas para que a diversidade alcance de maneira efetiva os postos de tomada de decisão, transformando o ambiente público em um espaço seguro e acolhedor.
Segundo a intelectual, “pensar em lideranças inclusivas no espaço do direito exige entender que as estruturas que herdamos operam por exclusão. Quando o Judiciário se propõe a debater governança e diversidade, ele não está fazendo uma concessão, mas cumprindo o papel ativo de desmantelar privilégios históricos”. Rita ressaltou ainda que a construção de um ambiente corporativo saudável e socialmente responsável depende do encorajamento de medidas concretas de acolhimento. “A inclusão real acontece no detalhe da rotina, na transformação da linguagem institucional e na garantia de que corpos historicamente invisibilizados ocupem espaços de poder com dignidade e segurança”, concluiu.
Custo da exclusão
No primeiro painel técnico do evento, mediado pelo juiz Roberto Vieira de Almeida Rezende (coordenador do Comitê Regional do Programa de Equidade de Raça, Gênero e Diversidade do TRT-2), a secretária nacional dos direitos das pessoas LGBTQIA+, Symmy Larrat, apresentou os resultados da pesquisa internacional “O Custo da Exclusão LGBT+ no Mercado de Trabalho no Brasil”, desenvolvida em parceria com o Banco Mundial. A secretária destacou que a discriminação e a violência corporativa geram uma perda econômica estimada em R$ 94,4 bilhões por ano para o país, o que representa cerca de 0,8% do Produto Interno Bruto (PIB), além de um prejuízo de R$ 14,6 bilhões em perdas fiscais e arrecadação. Larrat ressaltou que “esses dados estatísticos servem como ferramenta científica inestimável para fundamentar decisões judiciais, normativas e políticas de empregabilidade segura”.
O juiz Fábio Eduardo Bonisson Paixão (TRT-17), membro do Comitê Gestor Nacional de Equidade, analisou a transição da magistratura contemporânea, que deixa uma postura de isolamento e passa a interagir diretamente com as demandas sociais. O magistrado detalhou o funcionamento dos programas e orçamentos supervisionados pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, voltados ao letramento de magistrados(as), servidores(as), estagiários(as) e terceirizados(as). Ele pontuou a importância de o Judiciário aplicar os protocolos de julgamento com perspectiva antidiscriminatória e de gênero, além de adequar suas estruturas internas, exemplificando com debates recentes sobre a instalação de banheiros inclusivos e o respeito irrestrito ao nome social nos tribunais.
Pluralidade e ações afirmativas
O painel de encerramento contou com mediação do servidor Filipe Gioielli Mafalda, chefe da Seção de Seção de Equidade de Raça, Gênero e Diversidade. No segmento, a servidora Roberta Liana Vieira, chefe da Assessoria de Promoção de Trabalho Decente e Direitos Humanos do TRT-4, propôs uma reflexão sobre “quanto cabe de diversidade no Poder Judiciário”, defendendo que a pluralidade não deve ser encarada como um favor ou concessão temporária, mas como uma condição essencial de qualidade institucional, imparcialidade e acesso à justiça. Ela propôs que o acolhimento à comunidade LGBTQIAPN+ seja pautado por quatro verbos fundamentais na rotina forense: existir (ter dignidade e nome reconhecidos), entrar (acessar os espaços de trabalho), permanecer (não precisar mitigar a própria subjetividade para ascender na carreira) e transformar (permitir que a presença plural modifique as práticas e fluxos diários da instituição).
O diretor executivo da Antrajus, Rudá Gualberto Ramos, apresentou a nota técnica da entidade que defende a implementação de cotas para pessoas trans no sistema de Justiça. Ramos citou dados alarmantes do mercado formal, onde apenas 25% dessa população está inserida no emprego regular, com salários cerca de 32% menores que a média nacional. O palestrante sustentou a plena viabilidade e a obrigatoriedade constitucional de ações afirmativas com base nos princípios da igualdade material e da não discriminação, propondo um modelo de inclusão baseado em reserva de 5% das vagas em concursos e terceirizações, comissões de heteroidentificação com a presença de pessoas trans e políticas internas de permanência segura.
Abertura
Na solenidade inicial, a desembargadora-corregedora Sueli Tomé da Ponte, representando a Presidência do TRT-2, disse que “o encontro representa mais do que uma celebração da diversidade, representa a reafirmação de um compromisso não só institucional, mas também constitucional e humano, com a dignidade da pessoa humana, com a igualdade, com o respeito às diferenças e com a construção de um ambiente institucional verdadeiramente inclusivo. Assegurar igualdade de oportunidades é dever constitucional”.
A desembargadora Bianca Bastos, diretora da Ejud-2, reforçou a responsabilidade formativa do Tribunal. “A realização deste evento reafirma o compromisso institucional do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região com os valores constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da não discriminação e do respeito à diversidade. Discutir os avanços e os desafios relacionados à população LGBTQIAPN+ não representa apenas uma pauta de interesse social, mas uma temática diretamente vinculada à efetivação dos direitos fundamentais”.
O juiz Ronaldo da Silva Callado, diretor de comunicação da Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), trouxe uma perspectiva associativa e histórica sobre a ocupação de espaços. “Eventos como esses demonstram que o Poder Judiciário vem compreendendo cada vez mais que a diversidade não é um tema periférico. Diversidade é uma questão de direitos humanos, de cidadania e de democracia. O orgulho não nasce da ausência de dificuldades. O orgulho nasce da coragem de existir, resistir e ocupar espaços que durante muito tempo foram negados”, sublinhou.
Concluindo as manifestações da mesa, o diretor da Associação da Parada, Mateus Emílio Pereira da Silva, apontou a união histórica entre a militância e a magistratura. “Todas as conquistas que hoje temos de direitos dessa população passaram pelo Poder Judiciário, passaram primeiro na Avenida Paulista”, afirmou.
Completaram a mesa o juíz Roberto Vieira de Almeida Rezende, o juiz Fábio Eduardo Bonissson Paixão, a juíza Roberta de Oliveira Santos (diretora de Cidadania e Direitos Humanos da Anamatra) e o juiz Diego Reis Massi (presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 2ª Região).
Crédito da Notícia: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
8 \08\-03:00 junho \08\-03:00 2026
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região promove, nos dias 16 e 17/6, o evento “Saberes plurais no direito e nas artes: integrando a diversidade cultural no TRT-2” em parceria com o Museu das Culturas Indígenas. Inscreva-se e confira a programação completa.
O evento será aberto com a palestra “O Direito da Natureza como instrumento de proteção dos povos indígenas”, conduzida pela professora Fernanda Frizzo Bragato, pesquisadora do direito e defensora dos direitos humanos, das 9h30 às 11h30, no auditório da Ejud-2, com transmissão ao vivo pelo YouTube.
Ao término da palestra, Jera Poty, representante do povo indígena Xucuru, irá mediar uma roda de conversa no térreo do Fórum Ruy Barbosa, das 11h30 às 12h30. O espaço recebe ainda, nos dois dias de evento, a exposição Artes Manuais Indígenas, com peças produzidas com técnicas e materiais tradicionais disponíveis para venda. Os visitantes poderão conhecer as obras e conversar com os artistas sobre processos de criação, técnicas utilizadas e significados culturais das peças.
O evento é promovido pela Escola Judicial (Ejud-2) e pelo Subcomitê de Sustentabilidade e do Plano de Logística Sustentável do TRT-2.
Crédito da Notícia: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
8 \08\-03:00 junho \08\-03:00 2026
Trabalho em folgas e intervalo reduzido previstos em norma coletiva não descaracterizam escala 12×36, decide 4ª Câmara
anasiqueira
Seg, 08/06/2026 – 16:58
Trabalho em folgas e intervalo reduzido previstos em norma coletiva não descaracterizam escala 12×36, decide 4ª Câmara
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A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento ao recurso de uma empregadora para reconhecer a validade da escala 12×36 e afastar a condenação ao pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal. O colegiado entendeu que as condições de trabalho estavam em conformidade com norma coletiva da categoria e com o entendimento firmado no Tema 1046 do Supremo Tribunal Federal (STF).
Conforme consta dos autos, o trabalhador alegou a descaracterização da escala 12×36 em razão do trabalho em dias de folga e da concessão parcial do intervalo intrajornada. A sentença do Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Jundiaí acolheu o pedido do empregado, declarando a invalidade do regime e condenando a empresa ao pagamento de horas extras.
Ao analisar o recurso da empregadora, a relatora do acórdão, desembargadora Adriene Sidnei de Moura David, destacou que havia previsão expressa em norma coletiva autorizando o trabalho em até quatro folgas por mês, bem como a concessão de intervalo intrajornada mínimo de 30 minutos, sem que isso descaracterizasse a jornada especial.
Considerando que o trabalhador atuava em três folgas mensais, número inferior ao limite previsto nas normas coletivas e usufruía diariamente de 30 minutos de intervalo, o colegiado aplicou o entendimento do Tema 1046 do STF, segundo o qual são constitucionais os acordos e convenções coletivas que estabelecem limitações ou flexibilizações de direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. A decisão foi unânime.
Processo n. 0011180-86.2023.5.15.0188
Foto: banco de imagens.
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Seg, 08/06/2026 – 16:58
