16ª Semana Nacional da Execução Trabalhista será entre 14 e 18 de setembro

Já pensou ganhar uma ação na Justiça e, mesmo assim, não receber o valor devido? É justamente para evitar situações como essa que a Justiça do Trabalho promove, todos os anos, a Semana Nacional da Execução Trabalhista. A iniciativa é um esforço concentrado para transformar decisões judiciais em resultados concretos.

Com o slogan “Seu direito por inteiro”, a 16ª edição da campanha será realizada entre 14 e 18 de setembro, no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e nos outros 23 tribunais trabalhistas do país.
 
Cumprimento da decisão judicial

A fase de execução é a etapa em que a Justiça busca garantir o cumprimento de sua decisão. Depois que todos os recursos são esgotados e o direito é reconhecido, o devedor é chamado a cumprir voluntariamente a obrigação. Quando isso não acontece, começa a execução.

Segundo o juiz do trabalho Cacio Oliveira Manoel, coordenador da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista, essa etapa é essencial para assegurar que a decisão judicial tenha resultado prático. “O processo judicial é dividido basicamente em duas fases: a de conhecimento, em que se verifica se a pessoa tem ou não direito, e a de execução, que ocorre quando o devedor não cumpre espontaneamente a obrigação determinada pela Justiça”, explica.

Os números mostram o tamanho do desafio. Dados do relatório Justiça em Números 2025 apontam que a Justiça do Trabalho recebeu 4,8 milhões de novos casos em 2024. Ao final do ano, havia cerca de 5 milhões de processos em tramitação. Desse total, 69% estavam na fase de execução.

Para o coordenador da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista (CNEET), ministro Cláudio Brandão, os dados revelam a complexidade dessa etapa processual. “A execução é a maneira que o Estado dá ao Poder Judiciário de fazer valer a sua decisão. Esses números mostram que há muito por se fazer em torno da efetividade, que é a forma pela qual a decisão judicial se torna concreta”, afirma. Segundo ele, o grande desafio é reduzir esses números, e isso diz respeito ao cumprimento espontâneo da decisão pelo devedor.

Perfis de devedores

De acordo com o magistrado, os processos em execução envolvem diferentes perfis de devedores. Há empresas ou empregadores que enfrentam dificuldades financeiras reais e buscam negociar a dívida. Nessas situações, os Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejuscs) atuam para facilitar acordos e promover soluções consensuais. “Quando o devedor demonstra boa vontade e quer resolver o processo, é possível buscar a solução por meio da conciliação”, afirma.

Mas também há casos em que o devedor tem condições de pagar e, ainda assim, tenta evitar o cumprimento da decisão. É aí que entram em cena os Núcleos de Pesquisa Patrimonial (NPPs), estruturas especializadas da Justiça do Trabalho que localizam bens, identificam fraudes e rastreiam tentativas de ocultação patrimonial. Para isso, magistrados e servidores utilizam ferramentas eletrônicas e sistemas integrados de pesquisa, capazes de localizar contas bancárias, veículos e imóveis vinculados aos devedores.

Segundo Cláudio Brandão, uma das maiores dificuldades enfrentadas nessa fase é identificar as estratégias utilizadas para impedir o pagamento das dívidas, como ocultação patrimonial e lavagem de dinheiro. “Nosso desafio é superar esses obstáculos e transformar a execução em realidade em um tempo cada vez menor.”

Garantia do direito reconhecido 

Neste ano, a Semana Nacional da Execução Trabalhista terá dois focos principais: a atuação concentrada sobre grandes devedores e o fortalecimento das ações dos Núcleos de Pesquisa Patrimonial. A proposta é unir esforços dos Cejuscs, dos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Nupemecs) e dos núcleos de inteligência patrimonial para ampliar acordos e acelerar o pagamento das dívidas.

Mutirões para localização de bens

Durante a semana, as unidades da Justiça do Trabalho também realizam mutirões e ações específicas para impulsionar processos em fase de execução. Entre as medidas estão bloqueios de valores em contas bancárias por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), restrições sobre veículos via sistema Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores (Renajud) e pesquisas de imóveis pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 

Importância da conciliação

Além das medidas coercitivas e das investigações patrimoniais, a campanha também reforça a importância da conciliação como ferramenta para encerrar conflitos e garantir o pagamento dos créditos trabalhistas.

A inclusão de processos em fase de execução na semana  temática pode ser solicitada diretamente na Vara do Trabalho responsável pelo processo ou nos Cejuscs, preferencialmente com antecedência, para permitir a intimação das partes envolvidas e a organização das audiências. 

Com informações do TST

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Presidente do Grupo Record realiza visita institucional ao TRT-15

A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann, recebeu em seu gabinete, na tarde desta segunda-feira (27/7), o presidente do Grupo Record, Luiz Cláudio Costa. A reunião também contou com a presença da gerente de Relações Institucionais da emissora, Karina Lajusticia, e das representantes do departamento jurídico, Marcela Arminda de Santana e Simone Galhardo.

O encontro fortaleceu o diálogo institucional e abordou a importância do relacionamento com os veículos de comunicação para aproximar o Judiciário da sociedade. Na pauta do encontro, esteve a realização da 26ª edição do Congresso Nacional de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho do TRT-15, programado para os dias 20 e 21 de agosto de 2026, no Expo Dom Pedro, em Campinas (SP).

Ao final da visita, a presidente Ana Paula entregou ao executivo a moeda alusiva aos 40 anos de criação e instalação do TRT-15, simbolizando o reconhecimento à parceria e marcando os festejos históricos da instituição.

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1ª Câmara condena posto de gasolina a indenizar frentista vítima de acidente do trabalho

A 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou um proprietário de posto de gasolina a pagar R$ 40 mil de indenização por danos morais e estéticos a uma frentista que perdeu parte do dedo indicador da mão direita num acidente de trabalho. O colegiado manteve, assim, a sentença do Juízo da Vara do Trabalho de Andradina, que também havia reconhecido a dupla função desempenhada pela empregada, de frentista e caixa, além de ter revertido a demissão por justa causa por falta de provas que justificassem a alegada “insubordinação e indisciplina”.

De acordo com os autos, a frentista sofreu acidente de trabalho em dezembro de 2021, quando foi orientada a auxiliar um colega na abertura da tampa metálica da caixa separadora de água e óleo (SAO), equipamento de grande peso utilizado para a drenagem de resíduos. Durante a operação, a tampa escapou das mãos do outro funcionário e caiu sobre a mão direita da reclamante, provocando amputação traumática parcial do dedo indicador.

Em sua defesa, a trabalhadora afirmou que a tarefa “não integrava suas atribuições contratuais, não recebeu treinamento nem equipamento de proteção adequado, e que a empresa omitira-se em seu dever de zelar pela segurança”. A reclamada reconheceu o acidente, porém atribuiu à reclamante culpa exclusiva, com o argumento de que “a atividade de limpeza e manutenção da caixa era de responsabilidade de empresa terceirizada, que possuía caminhão-munck e ferramentas específicas”, e que a frentista, “de modo imprudente, realizou ato para o qual não estava autorizada, assumindo risco pessoal”.

O relator do acórdão, juiz convocado Evandro Eduardo Maglio, afirmou que a prova oral, em harmonia com o laudo pericial, reforça os fatos narrados pela reclamante “de forma coerente e precisa” que ela foi orientada por preposto da reclamada a auxiliar na abertura da tampa metálica da caixa separadora de água e óleo, tendo o acidente ocorrido durante o cumprimento dessa ordem.

Para o colegiado, “a empresa negligenciou o dever de prevenção e fiscalização, previsto no art. 157, I e II, da CLT, ao não impedir que empregados sem treinamento técnico e sem EPI adequado manuseassem equipamento de alto risco, de peso significativo”. A reclamada não comprovou a existência de instruções formais, treinamentos periódicos, controle de segurança ou proibição expressa, “ônus que lhe incumbia nos termos do art. 818, II, da CLT e art. 373, II, do CPC”, afirmou o acórdão que concluiu, assim, que foram “preenchidos os requisitos da responsabilidade civil subjetiva (artigos 186 e 927 do Código Civil), uma vez que houve: conduta culposa da empregadora (negligência em fiscalizar e garantir segurança); dano (amputação parcial e sequela funcional/estética); e nexo causal direto entre o evento e o trabalho executado”.

O colegiado também ressaltou que “a tese de culpa exclusiva da vítima não encontra respaldo na prova dos autos”, isso porque a reclamante “não agiu por iniciativa própria, mas atendeu à determinação do superior hierárquico, o que afasta qualquer conduta voluntária e rompe a alegada excludente do nexo causal”, e concluiu que o verdadeiro fator desencadeador do acidente foi “a negligência empresarial, consistente em permitir que empregados assumissem tarefas mecânicas e de manutenção fora de sua atribuição”.

Quanto aos valores arbitrados, o acórdão afirmou que o montante fixado na origem (R$ 20.000,00 por dano moral e R$ 20.000,00 por dano estético) “mostra-se adequado e proporcional, observando os critérios da extensão do dano, a gravidade do fato, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico-preventivo da reparação”, concluiu. (Processo 0011057-96.2023.5.15.0056)

Foto: banco de imagens Magnific.

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Dia Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho: números do TRT-15 reforçam a necessidade de prevenção 

A mão esquerda ficou marcada para sempre. Depois de um acidente durante a operação de uma máquina em uma fábrica de embalagens de papelão, um trabalhador perdeu parte dos movimentos, da coordenação e da força, tornando-se incapaz de continuar exercendo uma atividade que complementava sua renda e fazia parte de sua identidade: tocar violão e teclado como músico. O processo julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, evidencia que os impactos de um acidente de trabalho podem ultrapassar a perda da capacidade laboral e alterar profundamente projetos de vida, relações familiares e perspectivas profissionais.

Em decisão unânime, o colegiado condenou a empresa ao pagamento de R$ 50 mil por danos morais e de pensão mensal por danos materiais, considerando que as sequelas permanentes impediram o trabalhador de continuar exercendo também sua atividade artística remunerada. 

A história é uma entre milhares que chegam anualmente à Justiça do Trabalho. Nesta segunda-feira, 27 de julho, Dia Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho, o TRT-15 chama a atenção para a importância da cultura da prevenção e divulga dados do Monitor do Trabalho Decente da Justiça do Trabalho (MTD), que revelam a dimensão da judicialização envolvendo acidentes típicos e doenças ocupacionais na sua área de jurisdição.

Levantamento elaborado a partir do MTD aponta que, entre 1º de junho de 2020 e 4 de julho de 2026, foram cadastrados 29.287 registros do assunto “acidente de trabalho” e 56.336 registros do assunto “doença ocupacional” em processos distribuídos na jurisdição do TRT-15.  

Além do volume de ações ajuizadas, os dados do Monitor também mostram crescimento dos julgamentos em primeira instância ao longo da série histórica. Em 2025, o TRT-15 registrou o maior número de processos julgados sobre acidentes de trabalho e doenças ocupacionais desde o início da série, reflexo da demanda enfrentada pela Justiça do Trabalho e da prioridade conferida à apreciação dessas ações.

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