Decisão reconhece acordo extrajudicial entre trabalhadora e rede de livrarias em recuperação judicial

A 83ª Vara do Trabalho de São Paulo reconheceu acordo de parcelamento de verbas rescisórias realizado de modo particular entre a Livraria Cultura e uma ex-empregada, decidindo pela improcedência de reclamação trabalhista posterior, de autoria da trabalhadora.

O acordo entre as partes previu parcelamento dos pagamentos do valor devido, já considerando a multa da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) prevista para o caso de atrasos (art. 477, parágrafo 8). Os autos do processo mostram que a trabalhadora concordou com a forma de pagamento.

A empresa comprovou, ainda, ter realizado o parcelamento de todas as verbas relativas ao FGTS (fundo de garantia) na Caixa Econômica Federal.

A juíza Paula Becker Montibeller Job decidiu com base na boa-fé da empresa, no contexto excepcional da pandemia de covid-19 e na situação financeira da livraria, que passa por processo de recuperação judicial.

Segundo a magistrada, “a reclamante concordou com o parcelamento das verbas e a reclamada foi transparente em sua conduta diante da crise, tendo inclusive computado a multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias e se comprometido a pagar três meses de plano de saúde, demonstrando esforço para amparar a reclamante neste momento de dificuldade para ambas as partes”.

O caso transitou em julgado, pois a trabalhadora desistiu do recurso ordinário que havia interposto.

(Processo nº 1000461-20.2020.5.02.0083)

Texto: Rodrigo Afonso Garcia – Secom/TRT-2

 

 

Atendimento presencial deve ser agendado por e-mail

Para acessar às unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, é necessário apresentar comprovante de agendamento ou de audiência presencial.


A Justiça do Trabalho de São Paulo implementou, na segunda-feira (19), a terceira etapa do Plano de Retorno Gradual às Atividades Presenciais, com o retorno parcial das audiências presenciais. As varas do trabalho e unidades administrativas também retomaram o atendimento ao público, com horário restrito das 11h às 15h e mediante agendamento.

O atendimento presencial deve ser marcado por e-mail, em dia e horário a ser indicado pela unidade. Confira os e-mails das unidades do TRT-2 no menu Contato > E-mails.

A entrada nos prédios só será autorizada se houver comprovante de agendamento ou de audiência. Facilite o contato e envie o máximo de informações disponíveis: nome completo, RG, CPF, número do processo e outros dados relevantes.

As atividades a seguir continuam suspensas na modalidade presencial: leilões judiciais, eventos, cursos, simulações de incêndio, ginástica laboral, reuniões gerenciais e de comissões (art. 6º, § 5º, da Resolução GP/CR nº 03/2020).

Para acessar o Arquivo Geral, é necessário protocolar pedido, no menu Serviços > Acesso Online > Processos Arquivados > Agendar Atendimento Presencial. Para informações sobre processos arquivados, acesse este link.

Medidas de Segurança

O TRT-2 implementou uma série de cuidados para garantir a segurança sanitária de magistrados, servidores, advogados e demais cidadãos que circulam nos prédios. Para ter acesso às unidades, é obrigatório:

– medir a temperatura corporal;
– manter o distanciamento social;
– usar máscara durante toda permanência;
– fazer higiene das mãos.

Além dessas ações, os espaços foram sinalizados com cartazes informativos e marcados para indicar o distanciamento social adequado. A limpeza é realizada de forma regular e os fóruns trabalhistas serão desinfectados periodicamente.

Banco é condenado por má-fé ao impugnar audiência telepresencial após concordar com sua realização

A 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba-SP condenou o Banco Bradesco por litigância de má-fé, por aceitar participar de audiência de instrução telepresencial e, no momento desta sessão, impugnar sua realização. A multa indenizatória em favor do trabalhador foi definida em 9% sobre o valor da causa (em torno de R$ 1,2 mil).

Segundo o juiz do trabalho substituto Bruno Antonio Acioly Calheiros, responsável pela decisão, o banco agiu de forma contraditória. Num primeiro momento, concordou com a sessão telepresencial, porém, durante sua realização, apresentou impugnação genérica.

Na sentença (decisão em 1º grau), o magistrado pontua que “a reclamada atua de forma temerária e contraditória aos próprios atos, ensejando em malferimento da boa-fé objetiva aplicada ao âmbito processual, utilizando do processo para atingir finalidade vedada pelo direito”.

O banco apresentou recurso, que aguarda decisão pelo Tribunal.

(Processo nº 1001024-47.2019.5.02.0342)

Texto: Agnes Augusto – Secom/TRT-2

Indústria de papel da Grande São Paulo fecha acordo em fase pré-processual com trabalhadores da categoria

A Justiça do Trabalho de São Paulo mediou acordo ainda em fase pré-processual entre empregados e empresas do setor de papel e celulose da Grande São Paulo. As partes concordaram com um reajuste salarial de 3,89% a partir de 1º de outubro deste ano, baseado no índice INPC/IBGE.

Os trabalhadores terão ainda um valor de R$ 27,00 em vale-refeição e R$ 240,00 em cesta básica. Os benefícios sociais que já existiam serão mantidos. O acordo foi referendado pela desembargadora Ivani Contini Bramante, ganhando status de título executivo extrajudicial, conforme prevê a regulamentação do Procedimento de Mediação Pré-Processual (PMPP).

A reunião foi realizada por videoconferência, com a presença do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Artefatos de Papel, Papelão, Cortiça de São Paulo, ABCDM, Osasco, Taboão da Serra e Região (Sintrapel) e do Sindicato da Indústria de Artefatos de Papel, Papelão e Cortiça no Estado de São Paulo (Siapapeco).

O PMPP oferece às partes garantia de confidencialidade, mas os sindicatos, em comum acordo, permitiram esta divulgação.

Mais informações sobre acordos coletivos em fase pré-processual no âmbito do TRT-2 podem ser encontradas no Ato GP nº 52/2018, que regulamenta a atividade internamente.
 

 

 

 

 

Cônsul-geral da República da Coreia faz visita ao TRT da 2ª Região

Nessa terça-feira (20), o cônsul-geral da República da Coreia, Hak You Kim, esteve na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), em São Paulo-SP. O cônsul-geral foi recebido pelo desembargador Luiz Antonio Moreira Vidigal, presidente do Regional (imagem abaixo).

Durante a visita, dialogaram sobre a relação mantida entre os dois países e a abordagem adotada por cada um diante dos desafios sociais e econômicos enfrentados com a pandemia. Prosseguiram a conversa, destacando a atuação da Justiça do Trabalho e as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista).

A cidade de São Paulo acolhe a maior comunidade de coreanos da América Latina, com cerca de 300 empresas coreanas estabelecidas na capital, considerada um polo de investimentos no Brasil.

A visita institucional também foi acompanhada pelo desembargador do trabalho Paulo Kim Barbosa, pelo juiz auxiliar da Presidência Rogério Moreno de Oliveira e pelo secretário-geral da Presidência, Oswaldo José Costa da Silva Leme.

 

 

TRT-2 divulga nova lista de pagamento de precatório referente a ordem preferencial 

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região divulgou nova relação de precatórios pagos em setembro. A lista se refere a pagamento feito por ordem preferencial (idoso) relacionado à Fazenda Pública do Estado de São Paulo. 

Para conferir essa relação (e também outras listas de precatórios já pagos), clique aqui.   

Para mais informações sobre precatórios no âmbito do TRT-2, clique aqui

 

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