Nota de falecimento: desembargadora Maria da Conceição Batista

Com imenso pesar, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região comunica o falecimento da desembargadora Maria da Conceição Batista, que compunha a 5ª Turma deste Tribunal. O velório será realizado em Belo Horizonte-MG, na av. do Contorno, 3000b, bairro Santa Efigênia, a partir das 16h desta sexta-feira (17). A cremação ocorrerá no mesmo local, no sábado (18), às 17h. O TRT-2 presta sinceras condolências a familiares, amigos, desembargadores e servidores neste momento de irreparável perda. Foi decretado luto oficial de três...
leia mais

Notícia jurídica: plano de saúde pode sofrer alteração contratual sem lesar direito dos trabalhadores

A mudança na forma de prestação de plano de saúde oferecido por empresa a trabalhadores não necessariamente configura alteração contratual lesiva. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), que manteve a decisão de 1º grau. Segundo o relator do processo, desembargador Nelson Nazar, a sentença de origem foi aplicada corretamente. “A substituição do plano de saúde para coparticipação se deu em procedimento licitatório em face do término do contrato anterior. O reclamante aderiu expressamente às novas condições do plano de saúde ofertado e ainda tem o fato de que o benefício não se incorpora ao contrato de trabalho de forma imutável”. O trabalhador entrou com uma ação na Justiça do Trabalho em março de 2019 e, na petição inicial, narrou que, de modo unilateral, sem a realização de acordo ou convenção coletiva, por meio de comunicado interno, a reclamada reajustou o valor da cota-parte de responsabilidade do trabalhador e mudou a modalidade do plano de saúde, que, a partir de janeiro daquele mesmo ano, passou a ser sob o regime de coparticipação. Entretanto, observou-se nos autos que os valores devidos pelo reclamante a título de coparticipação decorreram da aplicação das novas condições do contrato celebrado com empresa operadora de plano de saúde coletivo por meio de licitação, em face do encerramento do contrato anterior, bem como da adesão expressa do reclamante ao novo plano em fevereiro de 2019. Diante disso, o magistrado explica que é irrefutável o fato de que não se trata de alteração lesiva do contrato de trabalho, mas de extinção do antigo plano de saúde e, sucessivamente, contratação de novo plano, no qual passou a se adotar o sistema coparticipativo e a contribuição do reclamante. Além disso, de acordo com Nazar, a reclamada é fundação pública, formada pela destinação de um patrimônio público a um fim específico, razão pela qual goza de todos os privilégios e se submete a todas as restrições impostas ao Estado. Logo, todos os contratos celebrados ostentam qualidade de contratos administrativos, devendo ser precedidos de licitação. (Processo nº 1000240-72.2019.5.02.0018) Texto: Seção de Assessoria de Imprensa – Secom/TRT-2  ...
leia mais

STF suspende processos trabalhistas de motoristas externos do setor de transporte de cargas

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes determinou a suspensão de todos os processos pendentes na Justiça do Trabalho, individuais e coletivos, que discutam a validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos trabalhistas não previstos constitucionalmente, inclusive sobre a aplicação do art. 62, I, da CLT, aos motoristas profissionais externos do setor de transporte de cargas. A decisão foi proferida nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 381, ajuizada pela Confederação Nacional dos Transportes (CNT) contra decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que condenaram empresas ao pagamento de horas extras para motoristas externos, e encontra respaldo no art. 1.035, § 5º, do CPC. O ministro, em sua fundamentação, reconheceu a existência de repercussão geral do tema, sob o fundamento de justo receio de que as categorias sejam novamente inseridas em uma conjuntura de insegurança jurídica, com o enfraquecimento do instituto das negociações coletivas, e aduziu que há identidade de matérias entre a ADPF 381 e o Tema 1.046 de Repercussão Geral do STF. O julgamento dos processos está previsto para 6 de maio de 2020. Confira o inteiro teor da decisão, encaminhada por meio do Ofício Circular nº 1.081/2019 do TST. Acompanhe outras decisões Para acompanhar decisões relativas a repercussão geral, bem como julgamentos de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência, acesse o portal do Nugep (Núcleo de Gerenciamento de Precedentes) do TRT da 2ª Região, por meio do Menu Jurisprudência > Precedentes e Repetitivos – NUGEP > Temas e Precedentes, ou clique aqui. O Nugep tem como função realizar a padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência previstos do Código de Processo Civil. Além disso, também faz acompanhamento da tramitação de processos selecionados, consolidando as principais informações no portal, de maneira padronizada e de fácil identificação. Texto: Angélica Amano – Secom/TRT-2...
leia mais

TRT-2 economiza R$ 96 mil com consumo de água e papel em 2019

A Justiça do Trabalho de São Paulo superou as metas estabelecidas de economia de água e papel em 2019, comparado a 2018. O valor total economizado na redução desses dois itens foi de R$ 96.280,60. O resultado foi anunciado ao final da 2ª edição do jogo virtual TRT Sustentável, encerrado em dezembro passado. A redução no consumo de água entre os 39 prédios da jurisdição foi de 1,1% entre julho e novembro de 2019 (a meta era de, no mínimo, 1%) e a economia de papel chegou a 24,2%, ultrapassando muito a meta estabelecida de, no mínimo, 5%. A meta proposta de redução de energia elétrica (2%) não foi alcançada neste ano. O objetivo do game virtual é estimular uma economia racional e sustentável de recursos naturais e bens públicos por meio de uma competição saudável promovida entre as unidades do TRT-2. O projeto foi desenvolvido pelo Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo e cedido ao TRT da 2ª Região via convênio de cooperação técnica. No TRT-2, as unidades vencedoras em 2019 foram o Fórum Trabalhista de Caieiras, a Unidade Administrativa Rio Branco e o Fórum Trabalhista de Itapecerica da Serra. Juntas, as três economizaram R$ 38.745,21 em água, energia e papel para o Tribunal. A cerimônia de premiação e entrega do “Selo Verde” aos representantes do prédio de Caieiras será no dia 22 de janeiro, às 15h, com a presença da presidente do TRT-2, desembargadora Rilma Aparecida Hemetério. A iniciativa do jogo TRT Sustentável é coordenada pela Seção de Gestão Socioambiental e pela Comissão Gestora do Plano de Logística Sustentável do TRT-2, e está alinhada às metas previstas no Plano de Logística Sustentável (2015-2020) e ao Planejamento Estratégico Institucional (2015-2020) do Regional, bem como às recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho...
leia mais

Pesquisadora da USP divulga no TRT-15 pesquisa sobre trabalho infantil e os JEIAs

  Por Sabrina Galdino Na tarde desta terça-feira (14/1), a vice-presidente administrativa do TRT-15, desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla, representando a Presidência do Regional, recebeu em seu gabinete, localizado no edifício-sede da Corte, em Campinas, a pesquisadora Gabriela Marcassa Thomaz de Aquino, que veio divulgar seu trabalho de mestrado em Direito do Trabalho pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Participaram também do encontro as desembargadoras Tereza Aparecida Asta Gemignani (vice-presidente judicial e membro do Comitê Regional de Erradicação do Trabalho Infantil) e Maria Inês Corrêa de Cerqueira César Targa (diretora da Escola Judicial da 15ª), os juízes Cristiane Montenegro Rondelli e Renato Henry Sant’Anna, respectivamente os auxiliares da Presidência e Vice-Presidência Administrativa, e o juiz Guilherme Guimarães Feliciano, titular da 1ª Vara do Trabalho de Taubaté, que foi o orientador da pesquisa. “As convenções 138 e 182 da OIT e sua efetividade: análise das ações de fiscalização de trabalho infantil e a atuação da Justiça do Trabalho do estado de São Paulo”, título da dissertação da pesquisadora Gabriela Aquino, teve como principal objetivo compreender a atuação da Justiça do Trabalho nas políticas públicas de erradicação do trabalho infantil por meio da atuação de seus Juizados Especiais da Infância e da Adolescência (JEIAs). Durante a pesquisa, Gabriela Aquino visitou todos os JEIAs da 15ª Região para identificar a dinâmica de atuação do trabalho desses juizados, coletar dados referentes às ações trabalhistas e pedidos de autorização para trabalho, e ainda identificar o perfil dessas crianças e adolescentes. De acordo com a pesquisadora, “a Justiça do Trabalho é uma alternativa diante da desestruturação da política nacional de combate ao trabalho infantil (número baixo de auditores-fiscais, cortes orçamentários na fiscalização do trabalho infantil, desestruturação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e é um dos caminhos para que o Brasil cumpra a meta dos objetivos de desenvolvimento sustentável da ONU e erradique o trabalho infantil até o ano de 2025″. Sobre Gabriela Marcassa Thomaz de Aquino Mestra em Direito do Trabalho pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Bacharela em Direito pela Faculdade de Ciências Humanas e Sociais da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho. Bolsista de Mestrado junto à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP). Foi bolsista FAPESP de Iniciação Científica. Pesquisadora Voluntária no Núcleo de Pesquisa e Extensão: O trabalho além do trabalho:...
leia mais

Primeira Câmara nega equiparação salarial a trabalhadora externa

Por Ademar Lopes Junior A 1ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da reclamante, uma vendedora externa da empresa Flora Distribuidora de Produtos de Higiene e Limpeza Ltda., que insistiu, entre outros, no pedido de reconhecimento do desvio de função, equiparação salarial, diferenças de comissão, horas extras e reflexos, além de prêmio extrafolha. Já com relação ao recurso da empresa, o colegiado acolheu em parte, afastando a condenação imposta em primeiro grau ao pagamento das férias em dobro mais 1/3, concernente ao período 2010/2011, mas manteve a condenação quanto à restituição dos descontos a título de contribuição assistencial. O acórdão determinou ainda a devolução, à empresa, do valor de seu depósito recursal (naquilo que sobrar, após sua utilização para cumprimento da condenação). A trabalhadora, que exercia na empresa a função de “vendedora sênior”, afirma que não era remunerada como tal, mas sim como “vendedora pleno”, com salário inferior. A relatora do acórdão, desembargadora Olga Aida Joaquim Gomieri, afirmou que, pelo artigo 461, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, é possível a concessão da equiparação salarial, desde que a empregada comprove o seu direito, com os requisitos exigidos na lei, como “trabalho de igual valor para o mesmo empregador, numa mesma localidade”. Conforme se apurou nos autos, a vendedora e os dois paradigmas indicados por ela atuavam em localidades diversas (São Paulo e São José do Rio Preto) e havia diferenças de volume de serviço e responsabilidades, e a empregada também não comprovou a existência de diferença salarial entre as posições mencionadas. O acórdão lembrou, ainda, que a empresa não possui quadro de carreiras homologado. Nesse sentido, o colegiado manteve a sentença que indeferiu os pedidos de equiparação salarial por desvio de função e diferenças de comissão. Em relação ao prêmio extrafolha, o acórdão ressaltou que este “não configura verba de natureza salarial” e sim “um plus, pago pelo empregador, como mera liberalidade”, um “suplemento de salário, destinado ao trabalhador que demonstra maior eficiência ou diligência no serviço, ou, ainda, apenas como incentivo e graciosidade do empregador”. Por se tratar essa verba de “parcela variável, tanto em relação aos valores pagos quanto à habitualidade no recebimento, não há que se falar em direito à integração de tais parcelas”, concluiu o colegiado. O colegiado também negou à vendedora seu pedido de reembolso de quilometragem, sob o argumento de que ela já teria recebido uma ajuda de custo para deslocamentos...
leia mais